REsp 2213435 - DECISAO

REsp 2213435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado ao STJ pela Súmula 7), não tendo o recorrente demonstrado divergência jurisprudencial adequada nos termos exigidos (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova documental e testemunhal suficiente para atestar materialidade, autoria e dolo quanto aos crimes previstos nos arts. 297 §3º III e 171 §3º do CP.

Parties
Recorrente: EVANDRO DE OLIVEIRA FALCAO; Corréu: VALMOR SANTOS; Corréa: VERIDIANA ROVER DA ROSA VARGAS; Beneficiária (falecida): MARIA LOVAINE DE OLIVEIRA FALCAO; Parte Contrária / Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial (recurso não provido/ não conhecido)
Legal Topics
Estelionato Majorado (art.171, §3º, Cp), Falsificação De Documento Público (art.297, III, Participação De Menor Importância (art.29, §1º, Consunção / Súmula 17/stj, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial E Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Direito Probatório Materialidade, Autoria E Dolo
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado (art.171, §3º, Cp) Falsificação De Documento Público (art.297, §3º, Iii, Cp) Participação De Menor Importância (art.29, §1º, Cp) Consunção / Súmula 17/stj Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial E Súmula 284/stf +2 more

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Parties

EVANDRO DE OLIVEIRA FALCAO

Recorrente

VALMOR SANTOS

Corréu

VERIDIANA ROVER DA ROSA VARGAS

Corréa

MARIA LOVAINE DE OLIVEIRA FALCAO

Beneficiária (falecida)

Ministério Público Estadual

Parte Contrária / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente de materialidade, autoria e dolo para manter as condenações por art.297 §3º III e art.171 §3º do CP
  2. 2 Se cabe absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo/art.386, VII, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção e da Súmula 17 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado ao STJ pela Súmula 7), não tendo o recorrente demonstrado divergência jurisprudencial adequada nos termos exigidos (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova documental e testemunhal suficiente para atestar materialidade, autoria e dolo quanto aos crimes previstos nos arts. 297 §3º III e 171 §3º do CP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (recurso não provido/ não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.