REsp 2055171 - DECISAO

REsp 2055171 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão das conclusões sobre materialidade, autoria, dolo e animus associativo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi fundamentada e a valoração negativa das consequências do crime para fins de dosimetria foi considerada idônea e fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SILVESTRE HENRIQUE FERREIRA DE MORAES; Recorrente: CLEIA DE FATIMA RIBEIRO DE CARVALHO; Recorrente: LUIZ ANTONIO GERMANO FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Estelionato Majorado (art. 171, §3º, Cp), Organização Criminosa (lei N. 12.850/13, Art. 2º), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Prova Inquisitorial E Confissão, Art. 386, VII, CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado (art. 171, §3º, Cp) Organização Criminosa (lei N. 12.850/13, Art. 2º) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Prova Inquisitorial E Confissão Art. 386, Vii, CPP +1 more

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Parties

SILVESTRE HENRIQUE FERREIRA DE MORAES

Recorrente

CLEIA DE FATIMA RIBEIRO DE CARVALHO

Recorrente

LUIZ ANTONIO GERMANO FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possível violação do art. 386, VII, CPP (absolvição por insuficiência de prova)
  3. 3 cabimento do acordo de não persecução penal (arts. 28 e 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão das conclusões sobre materialidade, autoria, dolo e animus associativo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi fundamentada e a valoração negativa das consequências do crime para fins de dosimetria foi considerada idônea e fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.