AREsp 3143606 - DECISAO

AREsp 3143606 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão agravada, deixou de enfrentar a objeção relativa à inadequação do recurso especial para alegação de norma constitucional e não demonstrou, com estrutura argumentativa própria, que a análise da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que torna incabível o conhecimento do recurso à luz das súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ.

Parties
Agravante: NILVANE LISBOA BRITO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Apelante Na Apelação Criminal: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Estelionato Majorado (art.171, §3º, Cp), Omissão De Renda/cadúnico/bolsa Família, Dolo, Erro De Proibição (art.21 Cp), Dosimetria Da Pena E Pena De Multa, Justiça Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 182 E 284
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado (art.171, §3º, Cp) Omissão De Renda/cadúnico/bolsa Família Dolo Erro De Proibição (art.21 Cp) Dosimetria Da Pena E Pena De Multa Justiça Gratuita +3 more

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Parties

NILVANE LISBOA BRITO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Defensoria Pública da União

Apelante Na Apelação Criminal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dolo e caracterização/afastamento do erro de proibição na omissão de renda para receber benefício social
  2. 2 Proporcionalidade da pena de multa
  3. 3 Cabimento e efeitos da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão agravada, deixou de enfrentar a objeção relativa à inadequação do recurso especial para alegação de norma constitucional e não demonstrou, com estrutura argumentativa própria, que a análise da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que torna incabível o conhecimento do recurso à luz das súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.