AREsp 1812512 - DECISAO

AREsp 1812512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela existência de dolo e adequação da omissão ao tipo penal de estelionato, mantendo a condenação e a impossibilidade de revisar fatos e provas nesta instância.

Parties
Recorrente: MARIA FRANCISCA PACHECO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado (art. 171, §3º, Cp), Erro Sobre a Ilicitude, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado (art. 171, §3º, Cp) Erro Sobre a Ilicitude Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

MARIA FRANCISCA PACHECO DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 atipicidade do crime de estelionato por ausência de dolo/erro sobre a ilicitude
  3. 3 omissão de condição de servidora pública e obtenção indevida de benefício do Programa Bolsa Família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela existência de dolo e adequação da omissão ao tipo penal de estelionato, mantendo a condenação e a impossibilidade de revisar fatos e provas nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.