RHC 234952 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria; a prisão foi qualificada como flagrante esperado (lícito) e as alegações defensivas (atipicidade, ausência de dolo, flagrante preparado e abuso) demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, não mostrando constrangimento ilegal manifesto a ser sanado de plano.

Parties
Paciente/recorrente: RONI DE MORAES BALTEZAN JUNIOR; Órgão Acusador/impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato Majorado (art. 171, § 3º C/c Art. 14, II Cp), Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prisão Em Flagrante, Flagrante Preparado, Flagrante Esperado, Atipicidade, Dolo, Abuso De Autoridade, Incidente De Falsidade Documental, Procuração Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado (art. 171, § 3º C/c Art. 14, II Cp) Trancamento De Ação Penal Justa Causa Prisão Em Flagrante Flagrante Preparado Flagrante Esperado +5 more

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Parties

RONI DE MORAES BALTEZAN JUNIOR

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por alegado flagrante preparado
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 atipicidade da conduta por suposta autenticidade do documento público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria; a prisão foi qualificada como flagrante esperado (lícito) e as alegações defensivas (atipicidade, ausência de dolo, flagrante preparado e abuso) demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, não mostrando constrangimento ilegal manifesto a ser sanado de plano.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.