REsp 2167231 - DECISAO

REsp 2167231 - DECISAO

Com o redimensionamento da pena de ambos para patamar inferior a 4 anos de reclusão, e considerando a primariedade dos réus e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, impõe-se modificar o regime carcerário para o aberto e substituir as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução, nos termos do art. 33, § 2º, c, e art. 44 do Código Penal.

Parties
Embargante: HIVISSON MORAES SOLANO; Embargante: THIAGO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; estabelecido regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Estelionato Majorado Tentado, Falsificação De Documento Público, Corrupção Ativa, Regime Carcerário, Substituição Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Dosimetria
Penal Estelionato Majorado Tentado Falsificação De Documento Público Corrupção Ativa Regime Carcerário Substituição Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Dosimetria

Case Brief

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Parties

HIVISSON MORAES SOLANO

Embargante

THIAGO LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre regime carcerário e substituição da pena após redimensionamento da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, c e art. 44 do Código Penal
  3. 3 efeito da extinção da punibilidade de crimes sobre a dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

Com o redimensionamento da pena de ambos para patamar inferior a 4 anos de reclusão, e considerando a primariedade dos réus e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, impõe-se modificar o regime carcerário para o aberto e substituir as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução, nos termos do art. 33, § 2º, c, e art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; estabelecido regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão, estabelecendo o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução.
  • Publique-se.