AREsp 2556883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão ministerial exigiria o reexame das premissas fático-processuais assentadas pelo Tribunal de origem — que concluiu, com base nas provas, que o RG falso foi usado com finalidade única e exclusiva de saque de PIS/PASEP — sendo tal reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a aplicação da Súmula n. 17 do STJ e a consunção do uso do documento falso pelo estelionato tentado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Estelionato Majorado Tentado, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Súmula N. 17 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
PENAL PROCESSO PENAL Estelionato Majorado Tentado Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Súmula N. 17 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o uso de documento falso e o estelionato majorado tentado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 17 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão ministerial exigiria o reexame das premissas fático-processuais assentadas pelo Tribunal de origem — que concluiu, com base nas provas, que o RG falso foi usado com finalidade única e exclusiva de saque de PIS/PASEP — sendo tal reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a aplicação da Súmula n. 17 do STJ e a consunção do uso do documento falso pelo estelionato tentado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a conclusão do Tribunal de origem quanto à consunção do crime de uso de documento falso pelo estelionato tentado