REsp 1918731 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, à unanimidade de votos, negou provimento à Apelação n. 0803358-03.2017.4.05.8201, mantendo a sentença que condenou PEDRO DA SILVA à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 81 (oitenta e um) dias-multa, por infração ao art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 2.660): APELAÇÕES CRIMINAIS. DADOS FALSOS EM SISTEMA DO INSS. DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. BIS IN IDEM. AÇÃO ANTERIOR. FATOS DIFERENTES. CRIME PRÓPRIO. CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. OUTROS RÉUS. AUTORIA E DOLO. PROVA. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Não há que se falar em ofensa ao non bis in idemquando os fatos já julgados em ação penal anterior não são iguais aos fatosdenunciados na causa em exame, ainda que ambos façam parte da mesma operação policial, desmembrada antes do início da fase judicial. - Embora próprio, praticado por funcionário público contra a administração em geral, o delito descrito no art. 313-A, do CP, admite coautoria e participação, sendo possível que responda pela sua prática qualquer pessoa que dolosamente adira à conduta do servidor. - Havendo fartos elementos nos autos, detalhadamente indicados pela sentença, produzidas tanto na fase inquisitorial como também em juízo, não há que se falar em ausência de prova da autoria e de dolo, ainda mais quando os recorrentes apresentam alegação meramente genérica. - Tendo a pena-base sido aplicada de forma proporcional ao número de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, não é possível concluir pela existência de excesso. - A fixação da pena de multa não leva em consideração apenas a condição econômica do acusado, a qual é limitada à sua 2ª fase, de indicação do valor de cada dia-multa, não havendo excesso da sentença que considera circunstâncias judiciais negativas para estabelecer o número de dias-multa acima do mínimo legal. - Apelações improvidas. Nas razões do especial, fulcrado na alínea "a"do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 59, caput, 68, II, e 49, caput, §1ºdo Código Penal. Sustenta, em síntese, que omontante do valor supostamente desviado (menos de R$ 20.000,00) não justifica o incremento da pena-base, nem da pena de multa, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda n. 75/2012. Afirma que houve a valoração negativa de apenas uma circunstância judicial - consequências do delito - e que oréué assistido pela DPU, o que pressupõe estado de hipossuficiência financeira. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a fixação da pena-base no mínimo legal e a devida correção da multa. Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 2.799/2.811) e admitido (e-STJ, fls. 2.826/2.828), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ, fl. 2.853): PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE JOSÉ E JOSEFA - BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE PEDRO - DOSIMETRIA DA PENA-BASE E MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. - PELO NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. É o relatório.Decido. Sem razão o recorrente. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. No caso, veja o que disse o Magistrado, no que interessa,ao fixar a pena do recorrente (e-STJ, fls. 2.384/2.385): g)CONSEQUÊNCIAS: As consequências do crime foram graves, uma vez que os 02 (dois) benefícios intermediados por Pedro da Silva ocasionaram prejuízos ao INSS da ordem de R$ 19.231,03 (dezenove mil, duzentos e trinta e um reais e três centavos), cumulando-se, ainda, os prejuízos decorrentes dos empréstimos subsequentes, cujas somas ultrapassavam a cifra dos catorze mil reais. .. 117. Diante disso, havendo sido valoradas de forma negativa unicamente as consequências do crime considero necessária e suficiente à reprovação e prevenção do delito praticado a imposição de pena em patamar ligeiramente superior ao mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na hipótese, o juízo sentenciante, ao exasperar a reprimenda inicial, considerou o prejuízo causado ao INSS como sendo superior ao inerente ao tipo penal, o que configura justificativa idônea para a exasperação da pena-base, exigindo uma reprimenda superior. Ressalte-se, ainda, o notório déficit que enfrenta a Autarquia Previdenciária para fazer frente às suas atribuições, de modo que os agentes envolvidos nessa espécie de empreitada devem, dentro dessa ótica, encontrar maior reprovação. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade no referido aumento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "2. O tempo pelo qual o agravante percebeu indevidamente o benefício previdenciário (mais de cinco anos) constitui fundamento concreto distinto das elementares do crime e demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta, autorizando a negativação das circunstâncias. 3. O elevado valor do prejuízo sofrido pela autarquia, cerca de aproximadamente R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), em valores históricos, extrapola a elementar do tipo do estelionato e justifica o desvalor das consequências do crime (ut, AgRg no REsp n. 1456847/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 3/8/2015). 2. No caso em tela, o recorrente auferiu vultosa quantia, aproximadamente R$ 123 mil reais, mantendo o INSS em erro ao longo de 4 anos e 7 meses. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 1394022/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2. Na hipótese, a decisão agravada, em observância ao princípio da individualização da pena, manteve a exasperação da sanção inicial estabelecida na origem, em razão da negativação das consequências do delito, considerando o valor do prejuízo causado ao INSS, fundamento que imprime maior reprovabilidade à conduta imputada, justificando o aumento procedido, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 1332450/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018) Melhor sorte não assiste ao recorrente quando se insurge contra a multa assim imposta por ocasião da sentença condenatória (e-STJ, fl. 2.385): 121. Valor do dia-multa: tendo em vista que ficou evidenciado nos autos que os acusados não ostentam fatores exteriores de riqueza, sem que possuam uma renda portentosa que lhes garanta mais do que a subsistência, fixo o valor do dia-multa, desprezando-se os centavos, em R$ 78 (setenta e oito reais),quantia essa equivalente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em 2015, durante o qual foram praticados os crimes em apuração neste feito, o que resulta no montante, para .. Pedro da Silva, de R$ 6.318,00 (seis mil, trezentos e dezoito reais). Ora, oexame da alegação referente ao suposto exagero nos valores fixados a título de dias-multa demandaria a apreciação da situação econômico-financeira doacusado, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. ANÁLISE ACERCA DO PREENCHIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O não pagamento da pena de multa, aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, denota a ausência do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. 2. A revisão do acórdão, a fim de se acolher a tese de hipossuficiência do condenado, demandaria imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1758670/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 25/04/2019) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 255,§4º, II, do RISTJ, c/c Súmula n.568/STJ, conheço em parte do recurso para negarprovimento ao recurso especial. Intimem-se.