AREsp 1804283 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SEGURADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, ao fundamento de inexistência de dolo (ausência de emprego de fraude e a manutenção em erro), devido ao recebimento de benefício previdenciário de segurado já falecido por terceiro, não é providência que encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, configura crime de estelionato praticado contra a Previdência Social a realização de saques, por terceiros, de valores relativos a benefícios de titulares já falecidos" (AgRg no AREsp 1337154/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/03/2019). 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)(Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Afirma a defesa que "a tese exposta no recurso especial - ATIPICIDADE DA CONDUTA - não se refere à ocorrência ou inocorrência de fatos concretos (fatos brutos), mas à correção do juízo de tipicidade de uma conduta, sendo que os fatos caracterizadores dessa conduta são INCONTROVERSOS" (fl. 235). Pede a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma. Impugnações apresentadas. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Consoante relatado, busca a defesa a reforma da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, argumentando que a tese de atipicidade da conduta imputada à agravante, que não se enquadraria na figura de estelionato, não implica o reexame fático-probatório, mas apenas a valoração jurídica de fatos incontroversos. A agravante foi condenada à pena de 1 ano, 6 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por penas alternativas, além de 16 dias-multa, pela prática do delito do art. 171, § 3º, na forma do art. 71 (por duas vezes), do Código Penal. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo defensivo para, excluindo a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP, redimensionar a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Daí o recurso especial, em que a defesa alega violação do art. 171 do CP, ao fundamento de que não configurado o delito de estelionato, porque o fato de a recorrente ter omitido do órgão previdenciário a informação sobre o óbito do seu esposo, ensejando o recebimento por dois mês de benefício previdenciário, não era ônus que lhe competia, mas ao titular do Cartório de Registo Civil de Pessoas Naturais, a quem caberia comunicar o falecimento ao órgão previdenciário. Ao conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, asseverou a decisão agravada: .. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A apelante sustenta que não agiu com conduta ardilosa ou fraudulenta, ao ter efetuado saques na conta bancária, na qual seu falecido esposo recebia o benefício previdenciário que lhe competia. Contudo, ressalto que o simples fato da recorrente ter sacado, por duas vezes, o benefício, sem nunca ter informado ao AL Previdência o óbito do seu marido, configurou conduta ardilosa e fraudulenta, o que é suficiente para incidir a norma penal incriminadora do estelionato previdenciário. A conduta dolosa da recorrente se consubstancia justamente no seu silêncio, já que, por não ter informado o óbito do seu esposo, manteve o AL Previdência em erro, a ponto do órgão continuar efetuando os depósitos do benefício previdenciário, por acreditar que o beneficiário se encontrava vivo. (fls. 162/163 e-STJ) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. De fato, o que se pretende é reexaminar o conjunto de fatos e provas dos autos, ao fundamento de inexistência de dolo (ausência de emprego de fraude e a manutenção em erro), a fim de absolver a agravante, o que, como cediço, não é providência que encontra espaço na via eleita. Vale destacar que, "Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, configura crime de estelionato praticado contra a Previdência Social a realização de saques, por terceiros, de valores relativos a benefícios de titulares já falecidos" (AgRg no AREsp 1337154/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/03/2019), importando a incidência da Súmula 83/STJ. A agravante, portanto, não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos, contexto no qual nego provimento ao agravo regimental. É o voto.