AREsp 1880915 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LAIS PFITZENREITER contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. Consta dos autos que a agravante foi condenada à pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 33 dias-multa, pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato majorado). A apelação criminal da defesa foi parcialmente provida, a fim de cominar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, além de afastar a condenação à reparação de danos, nos termos da ementa de e-STJ fls. 892/893: PENAL. PRELIMINARES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. EXISTÊNCIA. DOSIME-TRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REPARAÇÃO DE DANOS NÃO REQUERIDA. 1. Denúncia que imputa à apelante a prática de conduta tipificada no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por ter recebido indevidamente, benefício assistencial de amparo ao idoso, sem preencher qualquer dos requisitos previstos na LOAS. 2. Ausência de nulidades invocadas pela apelante. sentença motivada e fundamentada adequadamente. Dosimetria da pena bem aplicada. Materialidade e autoria incontroversos. A apelante expressamente admitiu que obteve o benefício assistencial, alegando, todavia, desconhecer a sua ilicitude. 3. Dolo extraído dos elementos de prova existentes nos autos, mormente pelo fato da apelante ser pessoa abastada, integrante da sociedade carioca, que mora no exterior em área nobre, com recebimentos periódicos de pensão de seu marido, valores decorrentes de imóveis, dentre outras fontes de renda, capazes de afastar a tese de ausência de dolo. 4. Dosimetria realizada de forma parcimoniosa. A pena-base fixada bem acima do mínimo legal é adequada à situação narrada nos autos, moralmente bastante questionável, que denota culpabilidade bem elevada da apelante, com consequências e circunstâncias nefastas. 5. Apesar das circunstâncias judiciais serem desfavoráveis à apelante, o quantum de pena definitiva, bem como a ausência de periculosidade social, não evidenciam a necessidade de fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo, tampouco a impossibilidade de indeferimento da pena restritiva de direitos substitutiva. 6. Sentença parcialmente revista para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, e substitui-la por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, bem excluir condenadção à reparação de danos vez que não requerida. 7. Descabimento do acordo de não persecução penal na hipótese pelo não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 8. Preliminares rejeitadas. Apelação criminal parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando ofensa ao art. 59 do Código Penal, tendo em vista a indevida valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime na fixação da pena-base. Aduziu que tinham sido apontadas as elementares do tipo penal de estelionato majorado para exasperar a reprimenda. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 1.105/1.106). Inadmitido o apelo extremo, os autos foram encaminhados a esta Corte em virtude de agravo, do qual se conheceu para negar provimento ao recurso especial. No presente regimental, alega a defesa que suas insurgências não demandam reexame de provas. Além disso, reitera a inobservância aos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal. Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o julgamento do recurso pelo colegiado. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A irresignação não merece prosperar. Na decisão agravada, conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, ressaltando que as instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime de estelionato previdenciário. Ressaltei que: i) a elevada reprovabilidade na conduta da agente foi devidamente justificada, pois digna de "perplexidade e desalento a total ausência de pudor e de espírito de sociedade verificados neste caso" (e-STJ fl. 883), tendo em vista o elevado padrão socioeconômico da ré, que solicitou auxílio assistencial destinado aqueles cuja "renda familiar seja inferior a de salário mínimo mensal" - e-STJ fls. 884; ii) não se verifica ilegalidade quanto às circunstâncias negativas, lastreadas na perpetuação da conduta por quase 6 anos, acarretando prejuízo aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e iii) as consequências apontadas, da mesma forma, são suficientes para fundamentar o incremento da pena-base, na medida em que a Corte regional ressaltou que o benefício indevidamente angariado e desviado pela agravante era destinado ao sustento e sobrevivência de milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade extrema. No entanto, o presente inconformismo não se dirige contra esses fundamentos, limitando-se a reiterar genericamente a ofensa ao art. 59 do Código Penal e a rechaçar a incidência da Súmula n. 7/STJ, que, inclusive, não foi aplicada na decisão ora agravada. Destarte, de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os agravantes deixaram de impugnar causa específica de não conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 182 do STJ. 2. Não exsurge, da mera leitura do acórdão recorrido, matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício, tendo em vista os agravantes pretenderem a revisão da dosimetria da pena, controvérsia que precisa ultrapassar os óbices de admissibilidade para ser enfrentada na via especial, o que não ocorreu in casu, dada a sua intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgInt no REsp 1682172/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 4/9/2018.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOIS FURTOS SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. RES FURTIVA: UMA FACA E UMA EMBALAGEM DE PISCA-PISCA, AVALIADOS EM R$ 32,00. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL. CONSTATADA A CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O recurso especial foi desprovido, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, notadamente, diante do modus operandi do ora agravante, em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prática de delitos de furto em continuidade delitiva evidencia o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, sendo, portanto, inviável a aplicação do referido postulado. 2. A insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 3. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 4. Nos termos da Súmula 182 desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada (AgRg no AREsp n. 1.056.485/ES, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/4/2018). 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1740601/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 4/9/2018.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator