REsp 1868888 - DECISAO

REsp 1868888 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a utilização de antecedentes não considerados em condenação transitada violou o Enunciado 444 do STJ, razão pela qual afastou o vetor dos maus antecedentes; manteve a valoração das consequências do crime para exasperação da pena, dada a quantia de prejuízo (R$ 24.115,33) que extrapola a...

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Parties
Recorrente: VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS; Corré: MARILENE LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Estelionato Previdenciário, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos, Enunciado 444 Do STJ, Art. 171 § 3.º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Previdenciário Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Consequências Do Crime Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos Enunciado 444 Do STJ +2 more

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Parties

VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS

Recorrente

MARILENE LEITE DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração dos maus antecedentes na pena-base sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Valoração das consequências do crime para fins de exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a utilização de antecedentes não considerados em condenação transitada violou o Enunciado 444 do STJ, razão pela qual afastou o vetor dos maus antecedentes; manteve a valoração das consequências do crime para exasperação da pena, dada a quantia de prejuízo (R$ 24.115,33) que extrapola a elementar do tipo; e revogou a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos em consonância com a jurisprudência do STF (ADCs 43,44,54) e da própria Corte, resultando na readequação da dosimetria e na extensão dos efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes
  • Readequar a dosimetria da pena nos termos delineados na decisão (pena definitiva da Recorrente fixada em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa; substituição por penas restritivas de direitos mantida; regime inicial aberto)