REsp 2051927 - DECISAO

REsp 2051927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ para determinar novo julgamento dos embargos de declaração da agravante, por omissão relevante do Tribunal a quo ao enfrentar as teses defensivas (notadamente a reprodução per relationem da sentença...

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Parties
Agravante: ELVIRA MARIA DOS SANTOS; Ministério Público Federal (interveniente/recorrido): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido em parte e parcialmente provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração da agravante.
Legal Topics
Estelionato Previdenciário, Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Sustentação Oral, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Previdenciário Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Sustentação Oral +1 more

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Parties

ELVIRA MARIA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (interveniente/recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 uso da fundamentação per relationem e validade/deficiência dessa técnica
  3. 3 violação do art. 564, III, "l", do CPP (ordem de sustentar oralmente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ para determinar novo julgamento dos embargos de declaração da agravante, por omissão relevante do Tribunal a quo ao enfrentar as teses defensivas (notadamente a reprodução per relationem da sentença sem enfrentamento adequado da alegação de inidoneidade da justificativa para exasperação da pena-base), ficando prejudicadas as demais alegações que dependiam do enfrentamento reconhecido como omisso.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e parcialmente provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração da agravante.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração da agravante
  • Publique-se