REsp 2051927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de RENATO SANT"ANA contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2 que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de embargos de declaração na apelação criminal n. 0002895-02.2013.4.02.5103. Consta dos autos que o agravante RENATO SANT"ANA foi condenado pela prática do mesmo delito do art. 171, § 3º, na forma dos arts. 14, II, e 69 do Código Penal - CP (por 16 vezes, uma conduta na forma tentada) , às penas de 56 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2.770 dias-multa (fl. 5517). O apelo do réu RENATO foi parcialmente provido, sendo reconhecida continuidade delitiva ( para 9 condutas) e fixadas as penas de 6 anos e 8 meses e 360 dias-multa; mantida a pena fixada em 4 anos de reclusão, e 185 dias-multa, para cada um dos outros dois crimes do art. 171, § 3º, do CP, na forma do art. 69 do CP; foi fixada a pena de 3 anos e 2 meses e 12 dias, e 130 dias-multa, para outras três condutas do art. 171, § 3º, do CP; foi mantida a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, e 120 dias-multa, pelo estelionato em detrimento do Poder Judiciário e contra os Bancos Itaú e BMG; e foi mantida também a pena de 1 ano, 4 meses de reclusão e 90 dias-multa referente à tentativa de recebimento de vantagem indevida; as penas totais resultaram em 21 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, e 1070 dias-multa. O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES EXCLUSIVAS DAS DEFESAS. CRIMES DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. ESCORREITA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.CONDENAÇÕES MANTIDAS. I - Réus denunciados por serem responsáveis, ora em conjunto, ora agindo isoladamente, pela falsificação de documentos que serviram de base para a concessão de benefícios previdenciários fraudulentos, e até mesmo o ajuizamento de ações judiciais para obtenção de indenizações para pessoas inexistentes. II - A denúncia preenche os requisitos do art. 41, do CPP, com descrição suficiente dos fatos tidos como criminosos, sendo certo que a prolação da sentença condenatória resulta na preclusão aos supostos vícios na inicial acusatória, exceto no caso de teratologia que atinja questão de ordem pública, o que não é o caso. III - Quanto à intercepção telefônica, há possibilidade de sucessivas renovações dentro do prazo legal, sempre precedidas de novas e fundamentadas decisões judiciais, que apontem a presença dos requisitos legais e a manutenção da indispensabilidade desse meio de prova, inclusive com a referência à permanência das razões inicialmente legitimadoras da interceptação. IV - Materialidades delitivas demonstradas pelas transcrições dos dados obtidos na interceptação telefônica; relatórios do INSS - RELINFO -, indicando os indícios de irregularidades na documentação dos benefícios fraudulentos; material apreendido em cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência dos acusados e depoimentos colhidos em sede administrativa e judicial. V - Sentença condenatória mantida, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia aos tipos do art. 171, § 3º c/c art. 69, ambos do CP, e do art. 298 do CP, posto que comprovados, no inquérito e instrução criminal, pelas provas documentais e depoimentos produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com as autorias delitivas, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude. VI - Aplicação adequada da dosimetria das penas dos réus, sopesando as circunstâncias judiciais do crime, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos. VII - Na aplicação da regra do crime continuado, no que diz respeito ao tempo de execução, malgrado tenha a jurisprudência firmado o entendimento de que o distanciamento temporal entre as condutas não deva exceder 30 dias, é certo que a "excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo". VIII - Apelações das defesas parcialmente providas." (fls. 5550/5551). Em sede de recurso especial (fls. 5590/5603), a defesa invocou dissídio jurisprudencial no tocante à interpretação do art. 59 do CP, tendo como paradigma o decidido no REsp n. 1.823.762 pela Quinta Turma. Em seguida, a defesa argumentou pela atipicidade do estelionato judicial, pois o dogma do art. 5º, XXXV, da CF, afasta parte dos crimes nos quais existiriam documentos falsos. Entende, assim, que a condenação pelo referido delito é incompatível com a norma constitucional. Adiante, a defesa apontou violação ao art. 171, § 3º, do CP, porquanto o TRF2 manteve a correspondente causa de aumento. Sustenta que inexiste adequação típica. Seguindo, a defesa apontou violação ao art. 71 do CP, porquanto o TRF2 deixou de reconhecer a continuidade delitiva entre as 16 condutas do delito preconizado no art. 171, § 3º, do CP. Sustenta que pequena variação na forma de execução e o lapso temporal de meses entre as condutas não retiram um desenvolvimento simultâneo. Acresce que inexistiu desafios autônomos, mas atuação contínua. Retomando o dissídio jurisprudencial para a dosimetria, sustenta que o fato do recorrente ter conhecimento jurídico e ser advogado é condição para o estelionato judiciário (ingresso com demandas falsas em juízo). Aduz que no estelionato previdenciário a pena-base foi quase triplicada, enquanto que no estelionato judiciário ficou em 1 ano e 6 meses. Entende que houve incongruência. Requereu o provimento do recurso. Contrarrazões (fls. 5885/5903). O recurso especial foi inadmitido no TRF2 em razão de: a) inviável a análise de violação de dispositivo constitucional; b) Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF (deficiência na fundamentação do Recurso Especial); c) óbice das Súmulas 282 e 356 do STF - ausência de prequestionamento; d) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; e e) óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 5947/5951). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 6255/6267). Contraminuta do Ministério Público Federal - MPF (fls. 6273/6281). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 6367/6369). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. De plano, não se conhece do dissídio jurisprudencial no tocante à aplicação do art. 59 do CP, eis que não observado o disposto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Também não se conhece da tese de atipicidade do estelionato judicial, pois invocada em violação a dispositivo constitucional. No tocante à violação ao art. 171, § 3º, do CP, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, eis que a peça recursal não contém as razões pelas quais o acórdão do TRF2 se equivocou ao manter a adequação típica da referida causa de aumento. Sobre a violação ao art. 71 do CP, o TRF2 registrou: "Com relação à dosimetria da pena entendo que a sentença deve ser reformada, em relação à continuidade delitiva de algumas infrações penais, por entender que houve recebimento pelos réus de alguns benefícios fraudulentos em um curto espaço de tempo, o que dá ensejo à aplicação do benefício da continuidade delitiva. Dito isso, passo à nova dosimetria das penas do réu, segundo o critério trifásico do art. 68 do CP. .. 3. RENATO SANT"ANA O apelante RENATO SANT"ANA foi devidamente qualificado, no curso da instrução penal como incursa nas seguintes infrações: .. O apelante foi condenado pelo juízo a quo à pena total de 56 anos de reclusão, em concurso material do art. 69, do CP. No tocante aos delitos do art. 171, § 3, do CP, mantenho os motivos e as penas fixadas pelo juízo sentenciante, na primeira e segunda fases, e na causa de aumento do § 3º do art. 171 do CP, o que resulta na pena de 4 anos de reclusão e 200 dias-multas. Contudo, no que concerne ao concurso dos nove primeiros crimes do art. 171,§ 3º do CP, cometidos em sequência e praticados em 09/12/2007, 21/02/2008, 15/04/2008, 07/06/2008, 23/06/2008, 09/09/20008, 29/09/2008, 07/10/2008, 15/10/2008, a despeito da jurisprudência não vinculante do STJ, adotando como regra para a configuração da continuidade o prazo máximo de 30 dias entre os delitos, estou convencido de que, diante do silêncio da lei penal quanto ao estabelecimento de lapso temporal, é possível fazer incidir no caso em concreto o aumento de pena previsto art. 71 do CP, das nove vantagens indevidas recebidas de benefícios fraudulentos da Previdência Social, como um único delito na forma continuada, com base no princípio da justiça aplicável à sanção penal. Acrescento que, malgrado tenha a jurisprudência firmado o entendimento de que o distanciamento temporal entre as condutas não deva exceder 30 dias, é certo que a "excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo" (STJ - AgRg no REsp 1345274/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 12/04/2018). Sendo assim, faço incidir o aumento de 2/3 à pena de 4 anos de reclusão, e 200 dias-multas, fixadas em primeiro grau, totalizando 6 anos e 8 meses, e 360 dias-multas, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, patamares estes que se revelam necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos praticados pelo réu. Quanto às infrações penais, referentes às NB 1686859276 e NB 17293422121, cometidas em 06/03/2012 e 27/02/2014, considerando o grande espaço temporário entre as condutas, mantenho a pena fixada pelo juízo sentenciante em 4 anos de reclusão, e 185 dias-multas para cada um dos crimes, nos termos do art.69 do CP, totalizando 8 anos, de reclusão e 370 dias-multas." (fls. 5546/5547). Tem-se no trecho acima que não foram preenchidos todos os requisitos objetivos do art. 71 do CP, notadamente faltante o requisito temporal, razão pela qual não aplicada a continuidade delitiva para todas as 16 condutas. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AGRAVANTE CONDENADO EM 11 AÇÕES PENAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, v erifica-se a continuidade delitiva quando o agente, mediante pluralidade de condutas, realiza uma série de crimes da mesma espécie, guardando entre si um elo de continuidade - mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. 2. No caso em apreço, as instâncias ordinárias não reconheceram a continuidade delitiva, pois ausentes os pressupostos do referido art. 71 do CP. Destacaram que, tendo a empreitada se desdobrado por mais de 10 anos, configurada está a habitualidade criminosa, a qual é incompatível com a figura do crime continuado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.075.448/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA