AREsp 2690603 - DECISAO

AREsp 2690603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, não havendo ofensa a dispositivo federal apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS; Ofendido: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Estelionato Previdenciário, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Atenuante Da Confissão, Justiça Gratuita, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário Estelionato Previdenciário Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Atenuante Da Confissão Justiça Gratuita Súmula 231/stj +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Ofendido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão e sua compatibilidade com redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da regra da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário
  3. 3 Concessão de justiça gratuita por simples afirmação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, não havendo ofensa a dispositivo federal apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.