AREsp 2606553 - DECISAO

AREsp 2606553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas implicam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve impugnação insuficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissão, além de manter-se a aplicação da Súmula 231 do STJ quanto à atenuante não autorizar...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Prestação Pecuniária, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário Estelionato Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 231/stj Prestação Pecuniária +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo
  2. 2 necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas implicam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve impugnação insuficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissão, além de manter-se a aplicação da Súmula 231 do STJ quanto à atenuante não autorizar redução abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.