AREsp 2747808 - DECISAO

AREsp 2747808 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental, manteve-se a orientação do STJ de que o princípio da insignificância não se aplica ao estelionato previsto no art. 171, § 3º, do CP, por lesar o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública; adicionalmente, a alegação de que a natureza permanente do estelionato...

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Parties
Agravante: ROSEMARY MOREIRA DE CARVALHO; Decisor: HERMAN BENJAMIN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Estelionato Previdenciário, Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Penal Processo Penal Estelionato Previdenciário Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Dosimetria Da Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

ROSEMARY MOREIRA DE CARVALHO

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato previsto no art. 171, § 3º, do CP
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em hipótese de estelionato previdenciário de natureza permanente
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, manteve-se a orientação do STJ de que o princípio da insignificância não se aplica ao estelionato previsto no art. 171, § 3º, do CP, por lesar o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública; adicionalmente, a alegação de que a natureza permanente do estelionato previdenciário afasta a continuidade delitiva não foi objeto de debate na instância ordinária, incorrendo em falta de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 357/358
  • Conheço do agravo regimental