AREsp 1887404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque busca revisão de dosimetria (matéria fática sujeita à Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à atenuante da confissão não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (impedindo exame direto pelo STJ conforme Súmula 211/STJ),...

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Parties
Agravante: PAULO THOMAZ DE AQUINO; Agravante: Paulo Soares Brandão; Agravante: Rosecler Pereira Barbosa; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Previdenciário, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Estelionato Previdenciário Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PAULO THOMAZ DE AQUINO

Agravante

Paulo Soares Brandão

Agravante

Rosecler Pereira Barbosa

Agravante

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque busca revisão de dosimetria (matéria fática sujeita à Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à atenuante da confissão não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (impedindo exame direto pelo STJ conforme Súmula 211/STJ), havendo, portanto, supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.