AREsp 2387223 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base com base nas circunstâncias do crime (complexo esquema e adulteração de dados) e nas consequências excepcionais comprovadas (benefício indevido de R$ 37.901,32), atendendo ao art. 59 do CP; assim,...

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Parties
Agravante: MOISES BENTO GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Estelionato Previdenciário, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Prova Pericial, Litispendência, Prescrição
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Parties

MOISES BENTO GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base (circunstâncias e consequências)
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 continuidade delitiva (art. 71 CP) versus concurso material (art. 69 CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base com base nas circunstâncias do crime (complexo esquema e adulteração de dados) e nas consequências excepcionais comprovadas (benefício indevido de R$ 37.901,32), atendendo ao art. 59 do CP; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial