AREsp 2596606 - DECISAO

DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do REsp n. 1.429.983/PA (fl. 479). Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0007744-35.2011.4.01.3900/PA (fls. 352/370). No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o Ministério Público Federal, alegando violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sustentou que o Tribunal local afastou indevidamente a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime na fixação da pena-base, pugnando pela restauração da sentença de primeiro grau (fls. 378/393). Inadmitido o recurso na origem, sob o fundamento de inexistência de violação direta e literal dos dispositivos de lei federal invocados, além do óbice da Súmula 7/STJ (fls. 450/452), subiram os autos a este Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 455/465). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo e desprovimento do recurso especial (fls. 481/486). É o relatório. O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passo ao exame do recurso especial. O agravante objetiva o restabelecimento da dosimetria originalmente fixada na sentença de primeiro grau, sustentando que o Tribunal a quo violou os arts. 59 e 68 do Código Penal ao considerar ínsitas ao tipo penal circunstâncias que deveriam ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a agravada foi condenada pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, por ter recebido, fraudulentamente, pensão estatutária temporária no período de novembro de 1992 a dezembro de 2007, omitindo sua condição de ocupante de cargo público permanente. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao dar parcial provimento à apelação defensiva, assim consignou (fls. 361/362): .. Na hipótese, o juízo fixou a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade (imputável e com condições de entender o caráter ilícito do fato), dos motivos e das consequências (vultoso prejuízo). No exame da culpabilidade, para a fixação da pena-base (art. 59 - CP), deve a sentença aferir o grau de censurabilidade da conduta do agente (maior ou menor reprovabilidade), em razão das suas condições pessoais e da situação de fato em que ocorreu a conduta criminosa. Não se trata da culpabilidade como elemento do crime (um dos elementos do conceito tripartido de crime), como juízo de reprovação que recai sobre a conduta típica e ilícita, senão da medida de culpabilidade do agente, da maior ou menor reprovação social que o crime e seu autor suscitam, sem considerações pessoais e subjetivas (moralistas) do magistrado. A sentença, nesse segmento, deve indicar elementos concretos e aferíveis, distintos dos elementos próprios do delito, que possibilitem compor um suporte de fundamentação suficiente pela sua opção pela pena-base. A mera alegação de que o acusado é "imputável e com condições de entender o caráter ilícito do fato" não justifica, por si só, a valoração negativa da sua culpabilidade, uma vez que tal adjetivação se faz por referências vagas, genéricas, sem fundamentação objetiva. Não há nada nos motivos do crime que permita a exacerbação da pena-base, sendo que a obtenção de vantagem ilícita é inerente ao tipo penal. Somente as consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, devem ser valoradas negativamente, tendo em vista o elevado prejuízo aos cofres da União. .. Na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, à luz da discricionariedade que lhe é cabível, deve analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não podendo, contudo, valorar negativamente elementos que já integram o tipo penal ou suas qualificadoras e causas de aumento, sob pena de incorrer em bis in idem. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a culpabilidade, no contexto do art. 59 do Código Penal, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, não sendo possível convalidar a exasperação da pena-base efetuada primeiro grau com fundamento na mera consciência da ilicitude (AgRg no HC n. 770.059/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Somado a isso, a pretendida exasperação da pena-base pelo extenso lapso temporal em que a agravada percebeu indevidamente o benefício previdenciário já foi negativamente valorada pelo acórdão recorrido no exame das consequências do delito - As consequências do crime denotam extrema gravidade, dado o longo período em que se beneficiou fraudulentamente, ensejando vultoso prejuízo aos cofres públicos (fl. 304) -, tendo em vista o elevado prejuízo aos cofres da União, de modo que a apreciação sob o fundamento da culpabilidade configuraria indevida valoração em duplicidade. Ainda quanto à culpabilidade, verifica-se que o Ministério Público Federal, ao trazer ponderações acerca do cargo público municipal ocupado pela agravada como fundamento para maior censurabilidade da conduta, objetiva inovar em sede de recurso especial, propondo a inclusão de elementos valorativos que não foram, em momento algum, considerados pela sentença condenatória. Tal proceder configura inadmissível inovação recursal, porquanto o recurso especial possui natureza revisional, não se prestando à introdução de novos argumentos não apreciados pelas instâncias ordinárias. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.838.980/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025. De igual forma, no que se refere aos motivos do crime, a obtenção de vantagem ilícita constitui elemento ínsito ao tipo penal de estelionato, não podendo ser novamente valorada na fixação da pena-base. A propósito: EDcl no REsp n. 1.565.024/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019; HC n. 146.379/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 2/4/2012. A dosimetria da pena realizada pelo Tribunal a quo observa os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte Superior, que assegura a individualização adequada da pena, vedando a valoração dupla de circunstâncias e a utilização de elementos genéricos ou inerentes ao tipo penal (REsp n. 2.025.341/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Pelo exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. DUPLA VALORAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.