REsp 2103599 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PRODUÇÃO DE PROVA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por condenado pelo crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do Código Penal), consistente na apresentação de informações falsas e documentos fraudulentos ao INSS para obtenção de aposentadoria em favor de terceiro, no período de janeiro de 2011 a novembro de 2014. A defesa alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência destinada a obter, junto ao INSS, informações sobre eventual restabelecimento do benefício, sustentando que tal prova poderia demonstrar a ausência de vantagem ilícita e a atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da diligência probatória requerida pela defesa, reputada irrelevante pelo juízo, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se, no caso, é possível o conhecimento do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, como destinatário final da prova, pode indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. 4. A diligência pretendida pela defesa, qual seja, a obtenção de informação sobre eventual restabelecimento do benefício previdenciário, é irrelevante para afastar a tipicidade do delito, pois o crime de estelionato estava consumado. A posterior concessão do benefício não tem o condão de tornar atípica ou penalmente irrelevante a conduta anterior de apresentar documentos falsos para induzir e manter em erro o INSS. 5. A análise sobre a necessidade ou não da produção da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: (i) o juiz pode indeferir a produção de prova considerada irrelevante, impertinente ou protelatória, desde que o faça de forma fundamentada; (ii) a posterior concessão do benefício previdenciário não torna atípica a conduta de apresentar documentos falsos para sua obtenção; (iii) a revisão da pertinência ou necessidade de prova indeferida demanda reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Eronides Pereira de Souza contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial no processo REsp 2.103.599/SP. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 16 dias-multa em regime inicial aberto e indenização de R$ 91.656,10. A imputação decorreu de ter prestado informações falsas e apresentado documentos fraudulentos ao INSS para obter aposentadoria a terceiro entre janeiro de 2011 e novembro de 2014, juntamente com o corréu Rodney. Ambos os réus apelaram da sentença condenatória, mas o Tribunal de origem negou provimento aos recursos defensivos, mantendo integralmente a condenação. O recurso especial subsequente foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob alegação de necessidade de revolvimento fático-probatório, e a Ministra relatora do STJ dele não conheceu por aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ. A defesa sustenta violação ao artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, argumentando que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência requerida durante a instrução processual. Alega que foi solicitada expedição de ofício ao INSS para obter informações sobre o restabelecimento do benefício concedido com base em fraude, mas o tribunal indeferiu o pedido sob argumento de que eventual direito ao benefício não afastaria a prática delitiva quando houvesse apresentação de documentos falsos. O agravante argumenta que a questão não demanda revolvimento fático-probatório, mas apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, pois a prova requerida poderia demonstrar a ausência de vantagem ilícita e, consequentemente, a atipicidade formal do delito de estelionato. Subsidiariamente, invoca o artigo 1.025 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento ficto, alegando ter suscitado as teses em embargos de declaração e que o silêncio da corte local não pode prejudicar o jurisdicionado. Requer a reconsideração da decisão monocrática para conhecimento e provimento do agravo em recurso especial, ou alternativamente a remessa do agravo regimental à Turma Julgadora para provimento, com anulação do ato que indeferiu a produção da prova e remessa dos autos para novo julgamento (e-STJ fls. 6508-6512). O Ministério Público Federal não apresentou contrarrazões no prazo legal (e-STJ fls. 6520). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PRODUÇÃO DE PROVA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por condenado pelo crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do Código Penal), consistente na apresentação de informações falsas e documentos fraudulentos ao INSS para obtenção de aposentadoria em favor de terceiro, no período de janeiro de 2011 a novembro de 2014. A defesa alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência destinada a obter, junto ao INSS, informações sobre eventual restabelecimento do benefício, sustentando que tal prova poderia demonstrar a ausência de vantagem ilícita e a atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da diligência probatória requerida pela defesa, reputada irrelevante pelo juízo, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se, no caso, é possível o conhecimento do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, como destinatário final da prova, pode indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. 4. A diligência pretendida pela defesa, qual seja, a obtenção de informação sobre eventual restabelecimento do benefício previdenciário, é irrelevante para afastar a tipicidade do delito, pois o crime de estelionato estava consumado. A posterior concessão do benefício não tem o condão de tornar atípica ou penalmente irrelevante a conduta anterior de apresentar documentos falsos para induzir e manter em erro o INSS. 5. A análise sobre a necessidade ou não da produção da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: (i) o juiz pode indeferir a produção de prova considerada irrelevante, impertinente ou protelatória, desde que o faça de forma fundamentada; (ii) a posterior concessão do benefício previdenciário não torna atípica a conduta de apresentar documentos falsos para sua obtenção; (iii) a revisão da pertinência ou necessidade de prova indeferida demanda reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. VOTO Estes são os fundamentos da decisão agravada, que os mantenho, por expressarem a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 6495-6503): "É o relatório. Decido. Do agravo interposto por ERONIDES PEREIRA DE SOUZA O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 6411-6416): "O recurso não comporta admissibilidade. Da alegada contrariedade ao art. 564, IV, do CPP. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7 do STJ. O acórdão recorrido, ao proceder na análise dos fatos e provas, assenta: (..) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, infirmar tal entendimento, no intuito de concluir pela necessidade ou não de produção da prova, é expediente defeso na augusta via do recurso especial, ante a incidência do verbete n. 7 da Súmula da Corte Superior. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção da perícia requerida pela defesa do recorrente, circunstância que afasta a alegada ilegalidade no acórdão recorrido. 3. Agravo improvido" (STJ - 5ª Turma - AgRg no AR Esp n. 730.030/RJ - Rel. Ministro Jorge Mussi - D Je 14/03/2018). Da dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Reavaliação de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ. O recorrente se insurge quanto à dosimetria da pena, tachando de ilegal a reprimenda fixada na primeira fase. A discussão a respeito da dosimetria da pena, nos moldes pretendidos, não se coaduna com a via especial porque não se verifica ilegalidade nos critérios utilizados pelo órgão fracionário. O legislador alçou à condição de circunstância preponderante a natureza e a quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 13.343/2006), que deve ser valorada pelo juízo na primeira fase da dosimetria. No caso dos autos, o órgão julgador assim se manifestou: (..) Cumpre observar que a tese de violação ao art. 59 do CP por eventual ofensa à proporcionalidade não foi objeto de debate por este tribunal, nem mesmo nos embargos de declaração posteriormente opostos. Logo, não se verifica o requisito relativo ao prequestionamento, exigência necessária para o esgotamento das vias ordinárias, com a finalidade de evitar-se a supressão de instâncias. Aplicável a Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de nova valoração das circunstâncias judiciais e individualização das penas é permitida apenas nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, inocorrentes na espécie. Desse modo, o reexame da questão, nos termos pretendidos, demanda o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. 2) REVISÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. 3) DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4) AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 5) INEXISTENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, D Je 28/3/2019). 2. "A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas" (AgRg no AR Esp 1563982/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, D Je 5/12/2019). 3. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. Com efeito, o ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. 3.1 No caso dos autos, o Tribunal de origem majorou a pena-base do recorrente mediante fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas às consequências e circunstâncias do crime, inexistindo ilegalidade flagrante na dosimetria da pena aplicada. 4. O afastamento da continuidade delitiva não objeto de debate perante o Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento, incidindo, na hipótese, as Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 5. Não evidenciada nenhuma ilegalidade flagrante ou erro decorrente da dosimetria da pena, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no R Esp 1874238/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, D Je 29/06/2020) Com a mesma orientação: STJ, AgRg no AR Esp 1628549/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.05.2020, D Je 15.05.2020; STJ, AgRg no R Esp 1840924/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.02.2020, D Je 19.02.2020; STJ, AgRg no AR Esp 1545504/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.12.2019, D Je 12.12.2019. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se." (destaques no original) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base nos óbices previstos nas Súmulas 7 e 211 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar "que se trata de reavaliar juridicamente fatos incontroversos, que demandam simples leitura" (e-STJ fl. 6436) e que houve "a manifesta superação da Súmula nº 211 do STJ em razão do disposto no CPC, art. 1.025" (e-STJ fl. 6436). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). De toda sorte, vale destacar que "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado, fundamentadamente, indefere diligências probatórias consideradas desnecessárias para a formação de seu convencimento, sendo ele o destinatário final da prova" (AgRg no REsp 2064442 / SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe 6/11/2024). Por outro lado, é certo que a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre as teses defensivas inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo STJ, "porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna" (AgRg no RHC 202723 / PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/11/2024, DJe 06/11/2024), sendo aplicáveis, no ponto, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ: Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, VI E VII, 7º, 11 E 12, II, TODOS DA LEI N. 13.431/2017 E À RECOMENDAÇÃO N. 33/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO DE REFORMA DO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO E RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE EXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DÍSSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. NÃO CONHECIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À REVALORAÇÃO DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que se refere à apontada violação aos arts. 5º, VI e VII, 7º, 11 e 12, inciso II, todos da Lei n. 13.431/2017, à Recomendação n. 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e ao art. 214 do CPP, embora tenham sido opostos dos embargos de declaração na origem, não foram solucionados pela Corte Estadual, caso em que persiste a ausência de prequestionamento. Assim, sob a ótica da Súmula n. 211/STJ, porquanto o recorrente não apontou tal matéria por omissa na perspectiva de violação ao art. 619 do CPP " .. prevalece neste Superior Tribunal que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nos presentes autos" (AgRg no AREsp n. 2.123.235/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg nos EDcl na PET no AREsp 2091916 / RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/03/2024, DJe 8/03/2024) Logo, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso especial. (..) Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial interposto por ERONIDES PEREIRA DE SOUZA e, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Publique-se. Intimem-se." Com efeito, constitui poder do magistrado indeferir provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Portanto, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não gera cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. No caso, o indeferimento das provas requeridas pela defesa foi adequadamente motivado, senão vejamos o pertinente excerto do acórdão do TRF3: "Do caso dos autos. Em sede recursal, a defesa alega cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de informações à Autarquia a respeito do restabelecimento do benefício previdenciário ao segurado Antônio Marques dos Santos. Na audiência de instrução, os réus requereram a expedição de ofício ao INSS para que informasse acerca do restabelecimento do benefício previdenciário. O requerimento foi indeferido, pois já constam dos autos a apresentação de documentos falsos: INDEFIRO o requerido pelas Defesas, já que consta nos autos a apresentação de documentos falsos, inclusive com vínculos que nunca existiram. Nessa linha, conforme jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, eventual direito ao benefício não afasta a prática delitiva quando há apresentação de documentos falsos e fraude. (destaque original, Id n. 255723258) Conforme narra a denúncia, amparada em cópia do processo administrativo referente ao NB n. 42/155.202.498-9 (Ids. ns. 255722991 a 255722997), o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição foi instruído com documentos falsos consistentes nas "informações sobre atividades exercidas em condições especiais", fraude empregada para obtenção da vantagem ilícita constante no tipo previsto no art. 171 do Código Pena O tipo penal protege também a forma pela qual o direito ao benefício é feito valer, não se concebendo que eventual preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício torne atípica a fraude perpetrada para induzir e manter o INSS em erro no tocante à qualificação do requerente e aos fundamentos que justificam o requerimento. A circunstância de posteriormente ter sido restabelecido o benefício não afeta a tipificação do estelionato, de modo que a diligencia requerida é impertinente para o deslinde da ação penal. Preliminar rejeitada." (e-STJ fls. 6253) E, de fato, a defesa deixou de demonstrar como tais provas poderiam alterar o desfecho condenatório. A posterior concessão do benefício não tem o condão de tornar atípica ou penalmente irrelevante a conduta anterior de apresentar documentos falsos para induzir e manter em erro o INSS. Os documentos falsos já tinha sido anexados e o estelionato se consumado, razão pela qual a posterior concessão legal do benefício não tem o condão de operar efeitos retroativos para tornar a conduta atípica ou penalmente irrelevante. Se a informação almejada pela defesa não tem o potencial de alterar a conclusão do julgado, o seu indeferimento constitui exercício regular do poder do juiz de conduzir o processo e de indeferir as provas inúteis, que apenas retardariam a entrega da prestação jurisdicional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 5º DA LEI 7.492/1986. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVAS SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual a parte agravante alegava a necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovar a hipótese acusatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da perícia grafotécnica, alegadamente necessária para comprovar a autoria e materialidade, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. O juiz pode indeferir, motivadamente, a produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, conforme art. 400, § 1º, do CPP. 4. A instância de origem considerou a perícia dispensável, pois as provas testemunhais e documentais já eram suficientes para demonstrar a autoria e materialidade do crime, independentemente de o réu ter ou não preenchido os documentos. 5. A análise da necessidade de produção da perícia grafotécnica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em instância especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O juiz pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 2. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável em instância especial, conforme Súmula 7/STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; Lei 7.492/86, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.104.847/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04.03.2024; STJ, AgRg no REsp 1.898.364/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20.03.2023. (AgRg no REsp n. 2.133.626/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025, grifou-se.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. CORRUPÇÃO PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 400, § 1º, DO CPP. PROVA CONSIDERADA PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. 2. PROVA JUNTADA EM OUTRO PROCESSO. DISPONÍVEL À DEFESA DESDE 2012. REQUERIMENTO APENAS EM 2016. 3. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NOTAS TÉCNICAS. NOVO REQUERIMENTO. FASE DO ART. 402 DO CPP JÁ ULTRAPASSADA. PRECLUSÃO. DESÍDIA DA DEFESA. 4. PROVAS PROTELATÓRIAS. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUBSIDIAM A ACUSAÇÃO. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA. 5. NOTAS SOBRE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. INFORMAÇÕES QUE O RECORRENTE TEM ACESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. MERO PLEITO TUMULTUÁRIO. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. 2. O Magistrado de origem, ao indeferir o primeiro pleito da defesa, referente à juntada da Nota Técnica de Inteligência n. 609, afirmou que "referido documento foi juntado pelo MPDFT nos autos da ação civil de improbidade administrativa que corre perante a Justiça do DF contra o réu". Dessarte, a defesa já tinha acesso ao mencionado documento desde 1º/10/2012. Contudo, deixou para requerer cópia da referida Nota Técnica de Inteligência em 19/8/2016, ou seja, mais de três meses após a negativa do Magistrado de origem. 3. Novo pedido de juntada de outras três Notas Técnicas de Inteligência mencionadas naquela que a defesa teve acesso. Além de o pleito estar precluso, porquanto encerrada a fase do art. 402 do Código de Processo Penal, tem-se que o proceder da defesa revela, no mínimo, desídia na produção de prova considerada, segundo a própria defesa, imprescindível. 4. Ainda que assim não fosse, o Juízo a quo assentou também que as provas requeridas se mostravam protelatórias, pois não trariam nenhum benefício para a defesa, uma vez que a acusação não levou em consideração referidas informações, haja vista não servirem de subsídio às imputações, porquanto nada de atípico foi verificado nas Notas Técnicas anteriores. Se as informações anteriores não subsidiam a acusação, porquanto nada de irregular foi constatado, não há porque se falar em sua imprescindibilidade para a defesa, porquanto não há controvérsia a ser dirimida. 5. Pela leitura da Nota Técnica de Inteligência n. 609, verifica-se que o assunto resumido se refere ao sigilo bancário e fiscal, encaminhado à receita federal do Brasil, do recorrente e de terceiros próximos. Portanto, cuidando-se de quebra de sigilos bancário e fiscal, é evidente se tratar de informações que o recorrente tem acesso. Assim, não tendo o recorrente demonstrado a imprescindibilidade dos mencionados documentos para confrontar as acusações que lhe são imputadas, as quais nem ao menos são subsidiadas por referidas Notas Técnicas, inevitável a conclusão no sentido da irrelevância dos mencionados documentos. Dessart e, não tendo a defesa demonstrado efetivo benefício ao recorrente por meio da juntada das mencionadas Notas Técnicas, observa-se tratar-se de mero pleito tumultuário da defesa, sendo, portanto, correto seu indeferimento. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 81.834/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018, grifou-se.) Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.