REsp 2184744 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, DO CP). PRINCÍPIO DA IN SIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N. 599/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. REEXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se buscava a absolvição da ré, por atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, a revisão do valor da prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia abrange duas teses: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público, considerando o ressarcimento do dano; e (ii) a possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, do valor da prestação pecuniária fixado com base na capacidade econômica da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica e sumulada no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública (Súmula n. 599/STJ). A conduta, ao atentar contra o patrimônio público, a moralidade administrativa e a fé pública, transcende o mero prejuízo financeiro, o que afasta a tese de atipicidade material, ainda que o valor seja de pequena monta e tenha havido o ressarcimento integral antes da denúncia. 4. A pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária, sob o argumento de desproporcionalidade em face da condição econômica da ré, demanda, necessariamente, a reavaliação do conjunto fático-probatório que formou o convencimento das instâncias ordinárias. Tal procedimento é vedado na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. A Súmula n. 599/STJ veda a aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado contra a Administração Pública, sendo irrelevante o ressarcimento do dano para fins de reconhecimento da atipicidade material da conduta. 2.A análise da capacidade econômica do réu para fins de fixação do valor da prestação pecuniária constitui matéria de fato, cujo reexame é obstado pela Súmula n. 7/STJ.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANA PAULA KAMINZ, representada pela Defensoria Pública da União, contra decisão monocrática de minha lavra (e-STJ fls. 277/282), que negou provimento ao seu recurso especial. A agravante foi condenada pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP), por recebimento indevido de auxílio emergencial no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seissentos reais). No recurso especial, a defesa pleiteou a absolvição, com base no princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a redução do valor da prestação pecuniária de 2 (dois) para 1 (um) salário mínimo, por hipossuficiência econômica. A decisão agravada rechaçou ambas as teses, aplicando a Súmula n. 599/STJ ao pleito de absolvição e a Súmula n. 7/STJ ao pedido de revisão do valor da prestação pecuniária. No presente agravo regimental (e-STJ fls. 287/290), a defesa reitera os mesmos argumentos. Insiste na possibilidade de mitigação da Súmula n. 599/STJ, dada a mínima ofensividade da conduta e o ressarcimento integral do dano, e argumenta que a análise do valor da prestação pecuniária seria questão de direito (revaloração), e não de fato, por ausência de fundamentação idônea para a fixação acima do mínimo legal. O Ministério Público Federal, em contraminuta (e-STJ fls. 299), ratificou seu parecer anterior (e-STJ fls. 268/272), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, DO CP). PRINCÍPIO DA IN SIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N. 599/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. REEXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se buscava a absolvição da ré, por atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, a revisão do valor da prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia abrange duas teses: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público, considerando o ressarcimento do dano; e (ii) a possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, do valor da prestação pecuniária fixado com base na capacidade econômica da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica e sumulada no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública (Súmula n. 599/STJ). A conduta, ao atentar contra o patrimônio público, a moralidade administrativa e a fé pública, transcende o mero prejuízo financeiro, o que afasta a tese de atipicidade material, ainda que o valor seja de pequena monta e tenha havido o ressarcimento integral antes da denúncia. 4. A pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária, sob o argumento de desproporcionalidade em face da condição econômica da ré, demanda, necessariamente, a reavaliação do conjunto fático-probatório que formou o convencimento das instâncias ordinárias. Tal procedimento é vedado na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. A Súmula n. 599/STJ veda a aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado contra a Administração Pública, sendo irrelevante o ressarcimento do dano para fins de reconhecimento da atipicidade material da conduta. 2.A análise da capacidade econômica do réu para fins de fixação do valor da prestação pecuniária constitui matéria de fato, cujo reexame é obstado pela Súmula n. 7/STJ. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, contudo, inexistem elementos que justifiquem a reconsideração do julgado. A decisão monocrática agravada, ao analisar detidamente as teses recursais, aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte Superior, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais reitero e adoto. Pelo que se extrai, a defesa busca, primeiramente, a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que o valor do prejuízo foi de pequena monta, R$ 3.600,00 (três mil e seissentos reais), e integralmente ressarcido antes do oferecimento da denúncia. Contudo, a tese esbarra em óbice jurisprudencial consolidado e intransponível. Conforme corretamente assentado na decisão agravada, esta Corte, por meio do enunciado da Súmula n. 599, pacificou o entendimento de que "Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a Administração Pública". A ratio decidendi que sustenta tal enunciado é a de que a tutela penal, em tais delitos, não se restringe à proteção do patrimônio público, mas abrange também a moralidade administrativa e a probidade, bens jurídicos de valor inestimável. A conduta daquele que frauda o erário, especialmente em programas assistenciais destinados a populações vulneráveis, possui um grau de reprovabilidade que transcende o aspecto meramente patrimonial, o que impede o reconhecimento da atipicidade material, ainda que o valor seja reduzido e que haja posterior ressarcimento. Anota-se, ademais, que a jurisprudência citada pela defesa representa situação excepcionalíssima e não tem o condão de afastar a regra geral sumulada. Em segundo lugar, a defesa pleiteia a redução do valor da prestação pecuniária de 2 (dois) para 1 (um) salário mínimo, sustentando que a análise da capacidade econômica da ré seria mera revaloração jurídica, e não reexame de provas. Mais uma vez, sem razão. A fixação do valor da prestação pecuniária, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, deve levar em consideração a situação financeira do condenado. A aferição de tal capacidade econômica é, por sua própria natureza, uma questão de fato, que compete soberanamente às instâncias ordinárias, mediante a análise das provas produzidas nos autos. No caso, o Tribunal de origem, ao manter o valor de 2 salários mínimos, o fez por considerá-lo proporcional, consignando que a sentença levou em conta a "aparente situação econômica da acusada, que recebe cerca de R$ 1.600,00". Para que esta Corte pudesse concluir de modo diverso - e afirmar que o valor fixado é incompatível com a renda da agravante -, seria indispensável imiscuir-se no acervo probatório para reavaliar a condição financeira da ré, providência vedada pela Súmula n. 7. A tese de que a decisão carece de fundamentação não prospera, pois as instâncias ordinárias indicaram o critério utilizado. É dizer, em verdade, que a discordância da defesa com a valoração feita não transforma a questão fática em jurídica. Inclusive, reiterado é o entendimento desta Corte: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a aplicação da Súmula 231 do STJ e o valor da prestação pecuniária fixado em cinco salários mínimos. 2. O recorrente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade, pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação da Súmula 231 do STJ para permitir a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária fixada, considerando a capacidade econômica do recorrente. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não admite a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, conforme a Súmula 231. 6. O valor da prestação pecuniária foi considerado adequado, pois não compromete a subsistência do recorrente, sendo inferior a 30% de sua renda mensal declarada. 7. A revisão do valor da prestação pecuniária demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. 2. A revisão do valor da prestação pecuniária não é possível em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 45, §1º, e 65, inciso III, alínea d; RISTJ, art. 255, §4º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2509465/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2024; STJ, AgRg no AREsp 2602596/PR, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024. (AgRg no REsp n. 2.171.016/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em que se buscava a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária - 3 salários mínimos -, substitutiva da pena de 1 ano de reclusão imposta pela prática de contrabando. A defesa alegou desproporcionalidade da quantia imposta diante da capacidade econômica do agravante, cuja renda mensal seria de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sustentando afronta ao art. 45, §1º, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação da prestação pecuniária em 3 salários mínimos, substitutiva da pena privativa de liberdade, violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade à luz do art. 45, §1º, do Código Penal, diante da alegada hipossuficiência econômica do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da prestação pecuniária deve respeitar os limites do art. 45, §1º, do Código Penal, observando o mínimo de 1 e o máximo de 360 salários mínimos, sendo legítimo ao julgador fixar o valor com base na gravidade do delito, na extensão do dano e na situação econômica do réu. 4. O Tribunal de origem considerou a elevada quantia do tributo iludido - R$ 82.477,14 (oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quatorze centavos) -, o número de maços de cigarros apreendidos, e a renda mensal declarada do réu, R$ 2.000,00 (dois mil reais), para concluir que a imposição de 3 salários mínimos é adequada e proporcional, inclusive por não comprometer o sustento familiar. 5. A alteração do valor da prestação pecuniária, com base em eventual incapacidade financeira mais acentuada do agravante, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece que a prestação pecuniária não precisa guardar equivalência direta com a pena privativa de liberdade, devendo atender aos fins preventivos e reparatórios da sanção penal. 7. Ressalta-se que o parcelamento do valor fixado é prática usual na execução penal, o que mitiga eventual impacto financeiro sobre o condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prestação pecuniária pode ser fixada acima de 1 salário mínimo quando fundamentada concretamente, em conformidade com a gravidade do fato e a capacidade econômica do réu. 2. A revisão do valor da prestação pecuniária em recurso especial é inviável quando depende do reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A prestação pecuniária não precisa guardar relação estrita com a pena privativa de liberdade, devendo cumprir finalidade reparatória e preventiva. (AgRg no AREsp n. 2.728.883/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)" Desse modo, estando a decisão monocrática em perfeita harmonia com a jurisprudência sumulada e consolidada deste Tribunal, inexiste ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.