REsp 2230017 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO -TRF5 em julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0801144-97.2021.4.05.8201. Consta dos autos que os recorridos haviam sido condenados pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal - CP (estelionato previdenciário), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, convertida em penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de 15 dias-multa (fls. 920/921). Recursos de apelação interpostos pela acusação e pela defesa foram, respectivamente, julgado prejudicado e provido para absolver os réus (fl. 1204). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. CASAMENTO REALIZADO APENAS PARA PERMITIR O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. VALIDADE FORMAL DO CASAMENTO. PENSÃO ORIUNDA DE ATO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. FATO ATÍPICO. APELO DAS DEFESAS PROVIDOS. ABSOLVIÇÃO. APELO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelações criminais apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de GERCILENE FREIRE E SILVA e MARCUS PORTO FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo Federal 4ª Vara da Paraíba, que cuidou de condená-los pelo cometimento do crime previsto no 171, caput, c/c § 3º, do CPB, com o seguinte dispositivo: III - DISPOSITIVO 73. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e a pretensão punitivaJULGO PROCEDENTE estatal deduzida na denúncia, para condenar os acusados GERCILENE FREIRE E SILVA e MARCUS PORTO FILHO pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal. IV- DOSIMETRIA 74. Inicialmente, considerando que os réus concorreram para a prática de um único crime de estelionato, sendo semelhantes as circunstâncias judiciais, as agravantes/atenuantes e as causas de aumento/diminuição, a dosimetria será feita simultaneamente para os dois condenados por esse delito, de forma a evitar repetições desnecessárias, sem prejuízo dos apontamentos que eventualmente se façam necessários, em atenção à garantia de individualização da pena. 75. Ao crime do art. 171 do Código Penal são cominadas, cumulativamente, as penas de reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. Por não se tratar de hipótese de cominação alternativa de penas, não deve incidir a previsão do art. 59, inciso I, do estatuto repressor. 76. Circunstâncias judiciais: (a) a dos agentes não deve ser valorada negativamente, eis culpabilidade que a simulação de casamento com o fim exclusivo de gerar pensão por morte consistiu no ardil empregado para consecução do intento delitivo, de modo que a reprovabilidade da tal conduta se insere na elementar do tipo penal praticado; (b) os os antecedentes não merecem antecedentes valoração negativa, tendo em vista que não foi demonstrada a existência de condenação definitiva por fato anterior; (c) não há nos autos informações desabonatórias da da ré que conduta social imponham uma valoração negativa desta circunstância; (d) a não deve ser sopesada personalidade negativamente, uma vez que não foram colhidos elementos durante a instrução que permitam traçar o perfil subjetivo da agente; (e) quanto ao para a prática do crime foi a obtenção de vantagem motivo patrimonial indevida, motivo esse que constitui pressuposto lógico e necessário à configuração do delito de estelionato;(f) as são comuns à espécie delituosa examinada, não circunstâncias do crime havendo peculiaridades que mereçam especial valoração e que já não tenham sido apreciadas para fins de aferição da ilicitude do fato ou da culpabilidade da ré; (g) as consequências do crime merecem valoração negativa porquanto deve ser considerado o substancial valor mensal dos proventos da pensão, que no documento referente ao mês de julho/2020 (id. 7518097, pg. 08) consta o valor de R$ 10.865,96 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais), auferida ilicitamente; (h) o foi o ordinário para situações da espécie, não sendo possível valorar comportamento da vítima negativamente esta circunstância. 77. Diante disso, havendo sido valoradas de forma negativa as consequências do crime, considero necessária e suficiente à reprovação e prevenção do delito praticado a imposição de penas em patamar ligeiramente superior ao mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base para o crime de estelionato em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 78. Atenuantes e Agravantes: não estão presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena, motivo pelo qual mantenho o quantum de pena fixado na fase anterior. 79. Causas de aumento e diminuição: não estão presentes quaisquer causas de diminuição da pena. Por outro lado, ficou reconhecida a causa de aumento esculpida no art. 171, §3º, do Código Penal, visto que o estelionato foi praticado contra entidade de direito público. Sendo assim, majoro a pena em 1/3 (um terço), fixando-a no patamar definitivo de 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 80. Valor do dia-multa: Tendo em vista que não ficou evidenciado nos autos que os denunciados ostentam condição econômica privilegiada, arbitro o dia-multa em valor equivalente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente (considerando que a permanência do delito cessou no ano em curso), o que resulta na quantia total de a título deR$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) multa. 81. Regime inicial da pena privativa de liberdade: considerando as penas estabelecidas nesta sentença, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da privação de liberdade imposta aos acusados (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal), devendo cada um dos réus observar as seguintes condições: a) permanecer, durante o período noturno (das 21h00min às 06h00min) e nos dias de folga, recolhido em Casa de Albergado ou, na falta desta, em sala especial, separada, adaptada e exclusiva da cadeia pública ou presídio do local onde for cumprida a pena; b) durante o dia, no horário compreendido das 06h00min até as 21h00min, poderá sair, sem vigilância, para estudar, trabalhar ou exercer outra atividade lícita fora do estabelecimento, mediante prévia comprovação; c) não se ausentar do local onde reside, sem autorização judicial, por período superior àquele em que lhe é assegurado o exercício de atividade laboral, na forma do item anterior; e d) comparecer, trimestralmente, ao Juízo da Execução para justificar o exercício das atividades referidas no item "b" acima. 82. Substituição pela(s) pena(s) restritiva(s) de direitos: a pena aplicada a ré não supera 04 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a ré não é reincidente e as circunstâncias judiciais já analisadas indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para os fins de ressocialização e prevenção da prática de novas infrações. Diante disso, estando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Destaque-se que, nos termos do art. 44, §2º, do mesmo diploma, as penas privativas de liberdade superiores a 01 (um) ano podem ser substituídas por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos. Em assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade imposta a ré por, cumulativamente: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, na proporção de 01 (uma) hora de serviço para cada dia de condenação (art. 46, § 3º, do CP); b) prestação pecuniária em valor equivalente ao da pena de multa aplicada nesta Sentença, qual seja ), montante esse que deverá reverter em favor deR$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais entidade assistencial, a ser indicada pelo Juízo da Execução. 83. em face da substituição da pena privativa de liberdade por duasSuspensão condicional da pena: restritivas de direitos deferida nesta sentença, resta prejudicada a concessão da suspensão condicional da pena em sua modalidade comum (art. 77, inciso III, do Código Penal). 84. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). 85. Em cumprimento ao disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração o correspondente a soma dos valores efetivamente pagos à acusada GERCILENE FREIRE E SILVA a título de proventos de pensão por morte do Sr. Marcus Porto. 86. Faculto aos acusados o direito de apelar em liberdade, considerando que assim permaneceram durante toda a marcha processual, bem como o montante da pena privativa de liberdade aplicada e convertida em restritiva de direitos. 2. A denúncia foi assim resumida no próprio ato jurisdicional rechaçado: 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de GERCILENE FREIRE E SILVA e MARCUS PORTO FILHO, pela prática da(s) conduta(s) típica(s) descrita(s) no artigo 171, caput c/c § 3º, do Código Penal, sob o argumento de que induziram a erro a União (Ministério da Economia), mediante fraude consubstanciada na simulação do casamento da primeira com Marcus Porto, servidor público federal aposentado e pai do segundo denunciado, com a finalidade de obter benefício previdenciário de pensão por morte e auferir vantagem econômica indevida em prejuízo ao erário. 2. Da inicial acusatória (id. 7518580) colhe-se, em síntese, que: a) no período de julho/2020 até abril/2021, pelo menos, GERCILENE FREIRE E SILVA e MARCUS PORTO FILHO, de forma voluntária e consciente, induziram a erro a União (Ministério da Economia), mediante o emprego de fraude, a fim de obter, como de fato obtiveram, vantagem ilícita, configurada em um benefício de pensão por morte, em prejuízo ao Erário; b) a fraude consistiu na simulação do casamento de GERCILENE FREIRE E SILVA com Marcus Porto, ex-servidor aposentado que integrava o Quadro de Pessoal em extinção do ex-Território Federal de Rondônia, ocorrido em 27/02/2013, tão somente com a finalidade de deliberadamente assegurar a percepção do benefício previdenciário de pensão por morte; c) com o falecimento do Sr. Marcus Porto em 27/05/2020, GERCILENE FREIRE E SILVA requereu e obteve o benefício de pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme Portaria n. 16707, de 14/07/2020 - Processo Administrativo n. 19975.113647/2020-63; d) chama atenção o fato de que o casamento foi celebrado quando o instituidor já possuía 65 anos de idade, ao passo que GERCILENE FREIRE E SILVA contava com 34 anos de idade; e) ademais, o Sr. Américo Porto Neto, irmão de Marcus Porto, convictamente afirmou que ela nunca manteve vínculo conjugal com o falecido e, na verdade, é companheira de MARCUS PORTO FILHO (filho do falecido), com o qual possui uma filha, a menor Sofia Freire Porto. Declarou, ainda, que o falecido mantinha um relacionamento com Roberta Alves da Silva com quem tem uma filha, a menor Alessandra Porto, que tem 05 anos de idade. Tais declarações, inclusive, foram confirmadas por Marcello Porto, um dos filhos do falecido, e corroboradas por pesquisas realizadas em fontes abertas - Relatórios Policiais n. 24/2020 e 25/2020; f) no dia da celebração do casamento, convenientemente, Marcus Porto foi representado pelo seu filho MARCUS PORTO FILHO, através de instrumento de procuração outorgado com mais de vinte dias antes da data agendada para o ato civil; g) em oitiva realizada perante o Órgão Ministerial, os acusados apresentaram uma versão inverossímil dos fatos sem qualquer respaldo nos documentos anexados aos autos. Na oportunidade, declararam que: (i) tiveram um breve relacionamento amoroso em 2011, do qual resultou no nascimento da filha Sofia; (ii) somente depois a requerida passou a se relacionar com Marcus Porto. Tal versão é desacreditada pelas postagens encontradas em perfis de rede social indicando que o relacionamento amoroso entre GERCILENE FREIRE E SILVA e MARCUS PORTO FILHO se manteve por muito tempo após o nascimento da filha deles e o suposto casamento; h) em declarações prestadas na Procuradoria da República, a Sra. Roberta Alves da Silva declarou que somente tomou conhecimento do casamento após a morte de Marcus Porto, através de MARCUS PORTO FILHO, o qual justificou o casamento do seu pai com GERCILENE FREIRE E SILVA no carinho que ele nutria por ela; i) com o deferimento da quebra de sigilo bancário de GERCILENE FREIRE E SILVA foram obtidos registros de transferências de valores para a conta bancária de MARCUS PORTO FILHO logo após o recebimento do valor do benefício, seguido da realização de diversos saques em espécie; j) questionados a respeito de tais transferências os acusados apresentaram versões diferentes e contraditórias. Inclusive, em um primeiro momento, MARCUS PORTO FILHO negou ter recebido qualquer valor e somente admitiu a sua ocorrência após ter sido informado a respeito da quebra do sigilo bancário de GERCILENE FREIRE E SILVA. 3. Após a merecida instrução processual penal, o juízo entendeu comprovadas a autoria e materialidade delitiva, condenando MARCUS PORTO e GERCILENE pelo crime de estelionato qualificado. 4. Em suas razões de apelo, o MPF aduziu, resumidamente, que a culpabilidade, enquanto circunstância judicial prevista no art. 59 do CPB, deveria ter sido valorada negativamente em virtude de os réus terem simulado casamento e obtido pensão por morte em prejuízo da real companheira do falecido, Roberta, que seria pessoa humilde e que provavelmente acreditara não ter direito ao benefício (ID 4058201.8432884). 5. Na cadência, também irresignada com a sentença, a defesa de MARCUS PORTO FILHO e GERCILENE apela destacando, em suma, que: 1) preliminarmente, o MPF não teria intentado ação própria para anular o casamento, evento que seria indispensável ao julgamento do presente feito, isso na medida em que, na esfera cível, o casamento continuaria perfeitamente válido, de modo que não poderiam, os réus, serem condenados por estelionato nos moldes propostos pela acusação; 2) a presente ação penal deveria, no mínimo, restar suspensa em face dos comandos previstos no art. 92 do CPP; 3) o processo deveria ser anulado "visto o indeferimento da oitiva de perito, violando o art. 400, §2º, do CPP", 4) o processo deveria ser anulado em face da "violação ao contraditório e do devido processo legal, em razão de funcionários do MP terem supostamente empreendido diligências que não caberiam após o recebimento da denúncia"; 5) o processo deveria ser anulado "quando indeferido o pedido defensivo de expedição de Mandado de Constatação, para verificar/contrapor-se à prova unilateralmente produzida pelo MPF"; 6) no mérito, sustentou-se que em momento nenhum houve fraude, sendo verdade que a ré fora casada com o de cujos, motivo pelo qual faria jus à pensão por morte que, de fato, recebeu, motivo pelo qual se requereu a absolvição (ID 4050000.28399547). 6. Contrarrazões apresentadas pelo MPF sob ID 4050000.30139346 e sob ID 4058201.8578305 e 4058201.8578312 (defesas). 7. Parecer da Douta PRR sob ID 4050000.31743972. 8. Apesar de o Relator sinalizar para a possibilidade de propositura de ANPP, o MPF e a defesa não demonstraram interesse. 9. Rememorado em síntese, observa-se o que segue. 10. Num primeiro momento, o Relator havia arrematado no sentido de que o casamento realizado entre GERCINELE e Marcus Porto teria sido uma fraude, um meio ardiloso engendrado por GERCINENE e por MARCUS PORTO FILHO para "não perderem" o valor que Marcus Porto recebia na condição de funcionário público quando ele viesse a falecer. 11. Todavia, o Relator restou convencido pelos fundamentos declinados pelo em. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima que assim destacou em seu voto: Com todas as vênias e respeitosamente, divirjo do Relator e dou provimento ao recurso da defesa para julgar improcedente a ação, mercê da manifesta atipicidade da conduta. Sei que animou o relator, para manter a condenação, um juízo crítico acerca da conduta da ré que celebrou casamento com pessoa com quem não desejava conviver, buscando unicamente figurar como beneficiária de pensão previdenciária que certamente surgiria com a morte do marido (como de fato aconteceu). A esse propósito, o Relator denominou fraude e, como visava o recebimento de vantagem indevida, entendeu consumado o estelionato contra a previdência, daí a condenação. A análise dos fatos feitas pelo relator é absolutamente correta do ponto de vista ético. A ré serviu-se do casamento unicamente com o propósito de lucrar financeiramente, sem nenhuma pretensão de convivência, de amparo mútuo, de construção de uma vida em comum. Mas do ponto de vista jurídico, e mais especificamente do ponto de vista jurídico penal, o fato é atípico. O casamento houve e não é nulo pelas intenções espúrias da nubente. Ah! Se fossem anulados os casamentos celebrados por motivos de ganância, de vantagem financeira, de sucesso social e outros propósitos menos nobres, quantos animados pelo verdadeiro amor se manteriam íntegros. O sistema de nulidades do casamento se esgota no capítulo próprio do código civil e a intenção, mais ou menos nobre, ou até torpe de cada um dos integrantes do par, nem de longe arranha a validade do contrato. Não há dúvidas no caso concreto de que o casamento existiu, entendido o casamento como a celebração do contrato, obedecidas as formalidades legais, realizado o registro próprio, provado através da certidão correspondente. Também não há dúvida de que não se acham presentes quaisquer dos impedimentos dirimentes da celebração, nem o ato padece de nulidade outra. O que revolta o examinador é a sem-cerimônia com que os interessados se servem de instituto tão importante e nobre para atingir a fim estritamente material e vil. Comungo deste sentimento de revolta. MAS NÃO HÁ CRIME NO FATO DE ALGUÉM CASAR-SE COM PROPÓSITOS FINANCEIROS, DE GANHO FÁCIL, DE SUCESSO SOCIAL E OUTROS BENS MUNDANOS, sem amor, sem consideração, sem boa-fé. E não se queira permitir que o estado sindique os propósitos de cada um ao casar. Se se voltar no tempo para examinar os casamentos de antanho se verá que o amor é um elemento puramente acidental, raro mesmo, e impertinente. A moral da época e alguns filósofos até hoje entendem que esse elemento romântico tão em voga nos dias atuais é prejudicial a boa saúde da instituição. A ré contraiu casamento unicamente para a obtenção da pensão a ser deixada pelo marido. É fato. Mas a pensão não é uma vantagem INDEVIDA, elemento necessário à configuração do estelionato. Cuida-se de vantagem DEVIDA. A ré tinha e tem direito subjetivo a pensão, cujos requisitos são apenas a pré-morte do cônjuge segurado da previdência e a existência do casamento. Não há outro requisito para tanto. Com tais observações, renovo minhas vênias ao entendimento do eminente Relator e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL. 12. Anuindo a esse raciocínio, passamos a entender que o caso impõe mesmo absolvição. 13. Apelo das defesas providos para absolver os réus. 14. Apelo da acusação prejudicado." (fls. 1204/1209). Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fl. 1269). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma que, por unanimidade, deu provimento aos recursos de apelação interpostos pelas defesas de GERCILENE FREIRE E SILVA e MARCUS PORTO FILHO, absolvendo-os quanto à imputação do crime de estelionato qualificado. 2. Sustenta, o embargante, que o acórdão teria sido omisso ao não analisar os argumentos capazes de demonstrar que o casamento havia sido realizado com o único propósito de galgar vantagem indevida, qual seja, a pensão por morte, o que revelaria a tipicidade da conduta (ID 4050000.38748968). 3. Rememorado o essencial, passemos a analisar os presentes embargos declaratórios. 4. Em relação aos embargos, registramos, em primeiro passo, que os embargos de declaração têm utilização bastante restrita, servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade em ato jurisdicional prolatado. 5. Bem por isso e em segundo passo, consignamos ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias já analisadas no ato jurisdicional guerreado, pois, assim fosse, estaríamos diante de uma "disfarçada" - e não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação. 6. Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual deitam-se os embargos declaratórios não aponta qualquer dos vícios que subsidiam sua utilização, a saber: contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade. 7. O que se infere - e aqui dormita o quarto e derradeiro passo - é o desejo de a acusação, através da via estreita eleita, rediscutir a fundamentação realizada pela 2ª Turma no sentido de que a conduta seria atípica do ponto de vista criminal, isso na medida em que o casamento revestir-se-ia de legalidade, formal, rediscussão que não se concebe. 8. Embargos declaratórios improvidos." (fls. (1270/1271). Em sede de recurso especial (fls. 1519/1553), a acusação aponta violação ao art. 171, § 3º, do CP, pois o TRF5 absolveu indevidamente os recorridos pelo crime de estelionato previdenciário, apesar de que teriam sido devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do referido crime, bem como evidenciados todos os elementos constitutivos do tipo penal do estelionato, em especial a fraude engendrada pelos recorridos e o dolo específico em suas condutas. Afirma, ainda, que houve a violação aos arts. 167, 1.521, II, e 1.548, todos do Código Civil - CC, pois a instrução probatória de origem destacou que os recorridos realizaram o casamento entre a recorrida Gercilene e Marcus Porto, pai do recorrido Marcus Porto Filho, em simulação, pois tinham prévio conhecimento de impedimento ao casamento de Gercilene, considerando que os recorridos já manteriam relacionamento amoroso antes e depois do suposto casamento, o que revelaria que o referido ato civil foi celebrado com o fim único de percepção de vantagem ilícita: a obtenção de pensão por morte junto à União Federal deixada pelo de cujus. Requer, ao final, o restabelecimento da condenação dos recorridos, nos termos da sentença. Admitido o recurso no TRF5 (fls. 1559/1566), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 1726/1737). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 171, § 3º, do CP e aos arts. 167, 1.521, II e 1.548, todos do CC, o TRF5 concluiu pela absolvição dos recorridos, nos seguintes termos do voto do relator (grifos meus): "2. A denúncia foi assim resumida no próprio ato jurisdicional rechaçado: 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de GERCILENE FREIRE E SILVA e MARCUS PORTO FILHO, pela prática da(s) conduta(s) típica(s) descrita(s) no artigo 171, caput c/c § 3º, do Código Penal, sob o argumento de que induziram a erro a União (Ministério da Economia), mediante fraude consubstanciada na simulação do casamento da primeira com Marcus Porto, servidor público federal aposentado e pai do segundo denunciado, com a finalidade de obter benefício previdenciário de pensão por morte e auferir vantagem econômica indevida em prejuízo ao erário. Da inicial acusatória (id. 7518580) colhe-se, em síntese, que: a) no período de julho/2020 até abril/2021, pelo menos, GERCILENE FREIRE E SILVA e MARCUS PORTO FILHO, de forma voluntária e consciente, induziram a erro a União (Ministério da Economia), mediante o emprego de fraude, a fim de obter, como de fato obtiveram, vantagem ilícita, configurada em um benefício de pensão por morte, em prejuízo ao Erário; b) a fraude consistiu na simulação do casamento de GERCILENE FREIRE E SILVA com Marcus Porto, ex-servidor aposentado que integrava o Quadro de Pessoal em extinção do ex-Território Federal de Rondônia, ocorrido em 27/02/2013, tão somente com a finalidade de deliberadamente assegurar a percepção do benefício previdenciário de pensão por morte; c) com o falecimento do Sr. Marcus Porto em 27/05/2020, GERCILENE FREIRE E SILVA requereu e obteve o benefício de pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme Portaria n. 16707, de 14/07/2020 - Processo Administrativo n. 19975.113647/2020-63; d) chama atenção o fato de que o casamento foi celebrado quando o instituidor já possuía 65 anos de idade, ao passo que GERCILENE FREIRE E SILVA contava com 34 anos de idade; e) ademais, o Sr. Américo Porto Neto, irmão de Marcus Porto, convictamente afirmou que ela nunca manteve vínculo conjugal com o falecido e, na verdade, é companheira de MARCUS PORTO FILHO (filho do falecido), com o qual possui uma filha, a menor Sofia Freire Porto. Declarou, ainda, que o falecido mantinha um relacionamento com Roberta Alves da Silva com quem tem uma filha, a menor Alessandra Porto, que tem 05 anos de idade. Tais declarações, inclusive, foram confirmadas por Marcello Porto, um dos filhos do falecido, e corroboradas por pesquisas realizadas em fontes abertas - Relatórios Policiais n. 24/2020 e 25/2020; f) no dia da celebração do casamento, convenientemente, Marcus Porto foi representado pelo seu filho MARCUS PORTO FILHO, através de instrumento de procuração outorgado com mais de vinte dias antes da data agendada para o ato civil; g) em oitiva realizada perante o Órgão Ministerial, os acusados apresentaram uma versão inverossímil dos fatos sem qualquer respaldo nos documentos anexados aos autos. Na oportunidade, declararam que: (i) tiveram um breve relacionamento amoroso em 2011, do qual resultou no nascimento da filha Sofia; (ii) somente depois a requerida passou a se relacionar com Marcus Porto. Tal versão é desacreditada pelas postagens encontradas em perfis de rede social indicando que o relacionamento amoroso entre GERCILENE FREIRE E SILVA e MARCUS PORTO FILHO se manteve por muito tempo após o nascimento da filha deles e o suposto casamento; h) em declarações prestadas na Procuradoria da República, a Sra. Roberta Alves da Silva declarou que somente tomou conhecimento do casamento após a morte de Marcus Porto, através de MARCUS PORTO FILHO, o qual justificou o casamento do seu pai com GERCILENE FREIRE E SILVA no carinho que ele nutria por ela; i) com o deferimento da quebra de sigilo bancário de GERCILENE FREIRE E SILVA foram obtidos registros de transferências de valores para a conta bancária de MARCUS PORTO FILHO logo após o recebimento do valor do benefício, seguido da realização de diversos saques em espécie; j) questionados a respeito de tais transferências os acusados apresentaram versões diferentes e contraditórias. Inclusive, em um primeiro momento, MARCUS PORTO FILHO negou ter recebido qualquer valor e somente admitiu a sua ocorrência após ter sido informado a respeito da quebra do sigilo bancário de GERCILENE FREIRE E SILVA. Após a merecida instrução processual penal, o juízo entendeu comprovadas a autoria e materialidade delitiva, condenando MARCUS PORTO e GERCILENE pelo crime de estelionato qualificado. .. Na cadência, também irresignada com a sentença, a defesa de MARCUS PORTO FILHO e GERCILENE apela destacando, em suma, que: 1) preliminarmente, o MPF não teria intentado ação própria para anular o casamento, evento que seria indispensável ao julgamento do presente feito, isso na medida em que, na esfera cível, o casamento continuaria perfeitamente válido, de modo que não poderiam, os réus, serem condenados por estelionato nos moldes propostos pela acusação; 2) a presente ação penal deveria, no mínimo, restar suspensa em face dos comandos previstos no art. 92 do CPP; 3) o processo deveria ser anulado "visto o indeferimento da oitiva de perito, violando o art. 400, §2º, do CPP", 4) o processo deveria ser anulado em face da "violação ao contraditório e do devido processo legal, em razão de funcionários do MP terem supostamente empreendido diligências que não caberiam após o recebimento da denúncia"; 5) o processo deveria ser anulado "quando indeferido o pedido defensivo de expedição de Mandado de Constatação, para verificar/contrapor-se à prova unilateralmente produzida pelo MPF"; 6) no mérito, sustentou-se que em momento nenhum houve fraude, sendo verdade que a ré fora casada com o de cujos, motivo pelo qual faria jus à pensão por morte que, de fato, recebeu, motivo pelo qual se requereu a absolvição (ID 4050000.28399547). .. Rememorado em síntese, observa-se o que segue. Num primeiro momento, este Relator havia arrematado no sentido de que o casamento realizado entre GERCINELE e Marcus Porto teria sido uma fraude, um meio ardiloso engendrado por GERCINENE e por MARCUS PORTO FILHO para "não perderem" o valor que Marcus Porto recebia na condição de funcionário público quando ele viesse a falecer. Todavia, este Relator restou convencido pelos fundamentos declinados pelo em. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima que assim destacou em seu voto: Com todas as vênias e respeitosamente, divirjo do Relator e dou provimento ao recurso da defesa para julgar improcedente a ação, mercê da manifesta atipicidade da conduta. Sei que animou o relator, para manter a condenação, um juízo crítico acerca da conduta da ré que celebrou casamento com pessoa com quem não desejava conviver, buscando unicamente figurar como beneficiária de pensão previdenciária que certamente surgiria com a morte do marido (como de fato aconteceu). A esse propósito, o Relator denominou fraude e, como visava o recebimento de vantagem indevida, entendeu consumado o estelionato contra a previdência, daí a condenação. A análise dos fatos feitas pelo relator é absolutamente correta do ponto de vista ético. A ré serviu-se do casamento unicamente com o propósito de lucrar financeiramente, sem nenhuma pretensão de convivência, de amparo mútuo, de construção de uma vida em comum. Mas do ponto de vista jurídico, e mais especificamente do ponto de vista jurídico penal, o fato é atípico. O casamento houve e não é nulo pelas intenções espúrias da nubente. Ah! Se fossem anulados os casamentos celebrados por motivos de ganância, de vantagem financeira, de sucesso social e outros propósitos menos nobres, quantos animados pelo verdadeiro amor se manteriam íntegros. O sistema de nulidades do casamento se esgota no capítulo próprio do código civil e a intenção, mais ou menos nobre, ou até torpe de cada um dos integrantes do par, nem de longe arranha a validade do contrato. Não há dúvidas no caso concreto de que o casamento existiu, entendido o casamento como a celebração do contrato, obedecidas as formalidades legais, realizado o registro próprio, provado através da certidão correspondente. Também não há dúvida de que não se acham presentes quaisquer dos impedimentos dirimentes da celebração, nem o ato padece de nulidade outra. O que revolta o examinador é a sem-cerimônia com que os interessados se servem de instituto tão importante e nobre para atingir a fim estritamente material e vil. Comungo deste sentimento de revolta. MAS NÃO HÁ CRIME NO FATO DE ALGUÉM CASAR-SE COM PROPÓSITOS FINANCEIROS, DE GANHO FÁCIL, DE SUCESSO SOCIAL E OUTROS BENS MUNDANOS, sem amor, sem consideração, sem boa-fé. E não se queira permitir que o estado sindique os propósitos de cada um ao casar. Se se voltar no tempo para examinar os casamentos de antanho se verá que o amor é um elemento puramente acidental, raro mesmo, e impertinente. A moral da época e alguns filósofos até hoje entendem que esse elemento romântico tão em voga nos dias atuais é prejudicial a boa saúde da instituição. A ré contraiu casamento unicamente para a obtenção da pensão a ser deixada pelo marido. É fato. Mas a pensão não é uma vantagem INDEVIDA, elemento necessário à configuração do estelionato. Cuida-se de vantagem DEVIDA. A ré tinha e tem direito subjetivo a pensão, cujos requisitos são apenas a pré-morte do cônjuge segurado da previdência e a existência do casamento. Não há outro requisito para tanto. Com tais observações, renovo minhas vênias ao entendimento do eminente Relator e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL. Anuindo a esse raciocínio, passo a entender que o caso impõe mesmo absolvição." (fls. 1201/1204). Extrai-se do trecho acima que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu provimento à apelação da defesa, absolvendo os recorridos do crime de estelionato previdenciário em razão da atipicidade de suas condutas. O acórdão recorrido destacou que, embora se perceba uma imoralidade na celebração de um casamento entre pessoas que não tinham a intenção de conviver, a vantagem auferida pela recorrida, na forma de pensão por morte do de cujus, não pode ser considerada indevida, uma vez que decorreu de benefício previdenciário legalmente instituído, cujos requisitos legais foram devidamente preenchidos pela requerente. Nesse mesmo sentido, o simples objetivo dos recorridos de obter pensão previdenciária por meio da celebração do casamento, seguido do falecimento do de cujus, não configura ato fraudulento, pois, sob a ótica do direito penal, o casamento foi regularmente formalizado. Não há possibilidade de anulação do ato civil com base na mera intenção imoral da nubente, uma vez que o ordenamento jurídico não se imbrica nas motivações subjetivas dos contraentes, mas apenas na legalidade e regularidade formal do ato. Dessa forma, considerando os elementos informativos constantes dos autos de origem, o TRF5 concluiu que o casamento entre a recorrida e o pai do recorrido observou todas as formalidades legais, com a devida lavratura da certidão em registro próprio, não se evidenciando quaisquer impedimentos dirimentes ou nulidades do negócio jurídico. Nesse contexto, não se identifica prática de ilícito penal pelo simples fato de o casamento ter sido celebrado com objetivos financeiros, visto que o Estado não detém competência para fiscalizar as motivações individuais que levam uma pessoa a contrair matrimônio. Portanto, o Tribunal de origem apresentou fundamentação sólida e coerente para a absolvição dos recorridos, diante da ausência de substrato fático-probatório que evidenciasse: (i) a existência de impedimento ao casamento ou qualquer nulidade civil relativa à sua celebração; (ii) a prática de fraude ou de ato ilícito penal relevante capaz de caracterizar o crime de estelionato, tornando indevida a pensão por morte. A simples busca de vantagem financeira futura, mediante a obtenção de benefício previdenciário legalmente previsto, não configura, por si só, conduta criminosa. De fato, para se adotar entendimento diverso, com restabelecimento da condenação dos recorridos, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, que proíbe o reexame de provas em sede de recurso especial. Em sentido similar, citam-se precedentes desta Corte (grifos nossos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o Tribunal de origem absolveu o acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao considerar insuficiente a prova sobre a destinação comercial da droga apreendida (8,47g de maconha), destacando a inexistência de elementos que indicassem mercancia, como apreensão de dinheiro, balança de precisão, anotações ou invólucros. 2. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Tendo o Tribunal a quo enfrentado adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, não se constata a ausência de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.181.454/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. PLEITO CONDENATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu o réu da acusação de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), em razão de não se ter configurado a oferta ou promessa de vantagem indevida a policiais militares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao art. 333 do Código Penal, referente ao crime de corrupção ativa, à luz dos fatos narrados; (ii) determinar se houve omissão na decisão do Tribunal de Justiça ao rejeitar os embargos de declaração, configurando afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição pelo crime de corrupção ativa decorre da constatação de que o acusado, ao confessar o local onde estariam armazenadas drogas e armas, não ofereceu ou prometeu vantagem indevida aos policiais, mas buscou obter benefício futuro, como a atenuação da pena por confissão espontânea. Não se configura a tipicidade do art. 333 do Código Penal. 4. A revisão do acervo fático-probatório é necessária para reverter a decisão absolutória, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. 5 .Quanto à alegada omissão no julgamento dos embargos de declaração, o acórdão recorrido abordou todos os pontos relevantes e não apresentou contradições, obscuridades ou omissões. Assim, não se configura a violação ao art. 619 do CPP. 6. O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula nº 83. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.288.580/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 17/12/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA