AREsp 1804283 - DECISAO

AREsp 1804283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDNA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato Previdenciário, Tipicidade, Dolo Por Omissão, Excludente De Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Previdenciário Tipicidade Dolo Por Omissão Excludente De Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EDNA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 171 do Código Penal (tipicidade)
  2. 2 presença de dolo por omissão ao não comunicar óbito
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se