AREsp 1805975 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: a substituição da pena por detenção foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, no prejuízo de R$ 306,00 e nos péssimos antecedentes (4 condenações por crimes patrimoniais); e a fixação do regime inicial semiaberto foi considerada idônea diante de circunstâncias judiciais negativas, em conformidade com art.33, §3.º, art.59 do CP e Súmula 440/STJ, de modo que o pedido reflete mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: FABIANO DOS SANTOS DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato Privilegiado, Embargos De Declaração, Substituição Da Pena De Reclusão Por Detenção, Regime Inicial Semiaberto, Mero Inconformismo, Circunstâncias Judiciais
Processual Penal Direito Penal Estelionato Privilegiado Embargos De Declaração Substituição Da Pena De Reclusão Por Detenção Regime Inicial Semiaberto Mero Inconformismo Circunstâncias Judiciais

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Parties

FABIANO DOS SANTOS DOURADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Fundamentação da substituição da pena de reclusão por detenção no estelionato privilegiado (art.171, §1.º, CP)
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto apesar de pena final inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: a substituição da pena por detenção foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, no prejuízo de R$ 306,00 e nos péssimos antecedentes (4 condenações por crimes patrimoniais); e a fixação do regime inicial semiaberto foi considerada idônea diante de circunstâncias judiciais negativas, em conformidade com art.33, §3.º, art.59 do CP e Súmula 440/STJ, de modo que o pedido reflete mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados