REsp 1959374 - DECISAO

REsp 1959374 - DECISAO

O recurso foi provido porque o valor da vantagem ilícita (R$ 853,76) era inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (2018 - R$ 954,00), de modo que o réu faz jus ao benefício previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, devendo ser reconhecida a figura do estelionato privilegiado e determinada a readequação da individualização da pena pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RODRIGO VICENTE OLEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato Privilegiado, Pequeno Valor, Substituição De Pena, Fixação Da Pena, Salário Mínimo Como Critério
Direito Penal Processo Penal Estelionato Privilegiado Pequeno Valor Substituição De Pena Fixação Da Pena Salário Mínimo Como Critério

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Parties

RODRIGO VICENTE OLEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do art. 171, § 1º (estelionato privilegiado) quando a vantagem ilícita é inferior ao salário-mínimo vigente ao tempo do delito
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, inc. I a III, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o valor da vantagem ilícita (R$ 853,76) era inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (2018 - R$ 954,00), de modo que o réu faz jus ao benefício previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, devendo ser reconhecida a figura do estelionato privilegiado e determinada a readequação da individualização da pena pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência do estelionato privilegiado
  • Determinar que o Tribunal de origem refaça a particularização da pena, aplicando as medidas previstas no art. 155, § 2º, do Código Penal