HC 915536 - DECISAO

HC 915536 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque os elementos probatórios (comprovantes de Pix) demonstraram materialidade e autoria, o prejuízo totalizou R$ 248,10 (e ao menos R$ 139,30), valor superior a 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.302,00), e houve reiteração dolosa em três ocasiões, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS DUQUE SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Fraude Via Pix
Direito Penal Processo Penal Estelionato Privilegiado Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Fraude Via Pix

Case Brief

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Parties

JOSE LUCAS DUQUE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em crime de estelionato privilegiado
  2. 2 valor do prejuízo e comparação com 10% do salário-mínimo vigente
  3. 3 caracterização da materialidade por comprovantes de pagamento via Pix

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque os elementos probatórios (comprovantes de Pix) demonstraram materialidade e autoria, o prejuízo totalizou R$ 248,10 (e ao menos R$ 139,30), valor superior a 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.302,00), e houve reiteração dolosa em três ocasiões, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.