AREsp 2637818 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado e não foi admitido porque as alegações dependem da análise de normas infraconstitucionais e do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os Temas n. 660 e 181 do STF e as Súmulas 7/STJ e 279/STF, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa e não legitima o recurso; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não havia participação de menor importância, o prejuízo (~R$9.000,00) inviabilizava o privilégio do art.171, §1º, e existia circunstância judicial negativa justificadora do regime prisional mais gravoso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Seguimento negado e recurso não admitido
Legal Topics
Estelionato Privilegiado, Regime De Cumprimento Da Pena, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Privilegiado Regime De Cumprimento Da Pena Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  2. 2 aplicação do privilégio do art. 171, §1º, CP (estelionato privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado e não foi admitido porque as alegações dependem da análise de normas infraconstitucionais e do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os Temas n. 660 e 181 do STF e as Súmulas 7/STJ e 279/STF, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa e não legitima o recurso; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não havia participação de menor importância, o prejuízo (~R$9.000,00) inviabilizava o privilégio do art.171, §1º, e existia circunstância judicial negativa justificadora do regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Seguimento negado e recurso não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.