REsp 2228296 - DECISAO

REsp 2228296 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; não se conheceu do pedido relativo ao estelionato privilegiado pela deficiência de fundamentação do recurso (art. 1.029 CPC e Súmula 284/STF); não se procedeu ao reexame da prova em razão da Súmula 7/STJ; contudo, diante da pena imposta (01 ano e 02 meses), da existência de uma única circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e da ausência de reincidência, foi considerado mais adequado e proporcional fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente: FELIPE INOCENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Estelionato Privilegiado, Suficiência Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Privilegiado Suficiência Probatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FELIPE INOCENCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência/suficiência de provas para condenação
  2. 2 aplicação da minorante do estelionato privilegiado
  3. 3 inadmissibilidade por falta de fundamentação do recurso (art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; não se conheceu do pedido relativo ao estelionato privilegiado pela deficiência de fundamentação do recurso (art. 1.029 CPC e Súmula 284/STF); não se procedeu ao reexame da prova em razão da Súmula 7/STJ; contudo, diante da pena imposta (01 ano e 02 meses), da existência de uma única circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e da ausência de reincidência, foi considerado mais adequado e proporcional fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado.