HC 887890 - DECISAO

HC 887890 - DECISAO

Verificou-se que a paciente preencheu os requisitos objetivos do art. 171, § 1º (primariedade e pequeno valor da res, R$ 613,33 < salário-mínimo da época R$ 1.100,00); assim, o acórdão do Tribunal de Justiça está em desconformidade com a jurisprudência do STJ, devendo ser reconhecido o privilégio e redimensionada a...

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Parties
Paciente: INGRID ALMEIDA AGNELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para aplicar o privilégio no estelionato e redimensionar a pena.
Legal Topics
Estelionato Privilegiado, Privilégio No Estelionato, Art. 171, § 1º, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Valor Da Res Furtiva, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Privilegiado Privilégio No Estelionato Art. 171, § 1º, Do Código Penal Dosimetria Da Pena Valor Da Res Furtiva Primariedade

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Parties

INGRID ALMEIDA AGNELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do art. 171, § 1º do Código Penal quando coexistem primariedade e pequeno valor da coisa furtada
  2. 2 Critério de aferição do pequeno valor (parâmetro do salário-mínimo)
  3. 3 Conformidade do acórdão do Tribunal de Justiça com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente preencheu os requisitos objetivos do art. 171, § 1º (primariedade e pequeno valor da res, R$ 613,33 < salário-mínimo da época R$ 1.100,00); assim, o acórdão do Tribunal de Justiça está em desconformidade com a jurisprudência do STJ, devendo ser reconhecido o privilégio e redimensionada a pena, que foi reduzida em 2/3, ficando em 4 meses de reclusão e 4 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar o privilégio no estelionato e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar o privilégio previsto no art. 171, § 1º do Código Penal ao estelionato praticado pela paciente
  • Redimensionar a pena para 4 meses de reclusão, mais 4 dias-multa