HC 1013566 - DECISAO

HC 1013566 - DECISAO

Verificado que o réu é tecnicamente primário e que o prejuízo apurado (R$ 690,00) é inferior ao salário-mínimo à época dos fatos (R$ 1.302,00), reconheceu-se a incidência do estelionato privilegiado nos termos do art. 171, §1º, do CP. Por se tratar de matéria com jurisprudência pacífica, concedeu-se a ordem para determinar o reexame da dosimetria pelo Tribunal a quo, com aplicação motivada do privilégio e adoção de uma das medidas previstas no §2º do art. 155 do Código Penal.

Parties
Paciente: WAGNER ARMANI DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido, Mas Concedida a Ordem Para Reexame Da Dosimetria E Aplicação Do Privilégio
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo reexamine a dosimetria e aplique o privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal.
Legal Topics
Estelionato Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Estelionato Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

WAGNER ARMANI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido, Mas Concedida a Ordem Para Reexame Da Dosimetria E Aplicação Do Privilégio

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do estelionato privilegiado diante de prejuízo inferior ao salário mínimo e primariedade
  2. 2 necessidade de reexame da dosimetria e aplicação das disposições do §2º do art. 155 do CP
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático de habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Verificado que o réu é tecnicamente primário e que o prejuízo apurado (R$ 690,00) é inferior ao salário-mínimo à época dos fatos (R$ 1.302,00), reconheceu-se a incidência do estelionato privilegiado nos termos do art. 171, §1º, do CP. Por se tratar de matéria com jurisprudência pacífica, concedeu-se a ordem para determinar o reexame da dosimetria pelo Tribunal a quo, com aplicação motivada do privilégio e adoção de uma das medidas previstas no §2º do art. 155 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo reexamine a dosimetria e aplique o privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo proceda ao reexame da dosimetria do paciente, com aplicação do privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal, de forma motivada.
  • Intimem-se.