REsp 2220314 - DECISAO

REsp 2220314 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o estelionato privilegiado constituiu inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração, sem prequestionamento na apelação, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente rejeitou os embargos por ausência de omissão; além disso, a matéria, se debatida, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DENIS CANAVEZZI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato Privilegiado (art. 171, § 1º, Cp), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Princípio Da Correlação (art. 619, Cpp), Arts. 619 E 315, § 2º, CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 E 282
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Privilegiado (art. 171, § 1º, Cp) Prequestionamento Embargos De Declaração Inovação Recursal Princípio Da Correlação (art. 619, Cpp) Arts. 619 E 315, § 2º, CPP +2 more

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Parties

DENIS CANAVEZZI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada aplicação do estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, CP)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 inovação recursal via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o estelionato privilegiado constituiu inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração, sem prequestionamento na apelação, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente rejeitou os embargos por ausência de omissão; além disso, a matéria, se debatida, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.