HC 903479 - DECISAO

HC 903479 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar, na prática, substitute de revisão criminal, e, subsidiariamente, a análise demonstra que a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada quanto à culpabilidade e às consequências do delito (malícia, prolongamento temporal e prejuízo apurado), sendo legítima a aplicação da majorante do art. 171, § 3º do CP e não havendo bis in idem, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Erro De Proibição, Majorante Art. 171, § 3º Do CP, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Qualificado Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Erro De Proibição Majorante Art. 171, § 3º Do CP +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 idoneidade da fundamentação da fixação da pena-base
  3. 3 incidência da majorante do art. 171, § 3º, do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar, na prática, substitute de revisão criminal, e, subsidiariamente, a análise demonstra que a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada quanto à culpabilidade e às consequências do delito (malícia, prolongamento temporal e prejuízo apurado), sendo legítima a aplicação da majorante do art. 171, § 3º do CP e não havendo bis in idem, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.