AREsp 2706507 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma suficiente que a questão é estritamente jurídica e que o STJ poderia rever o caso sem reexame do conjunto fático-probatório; assim incidiu a Súmula nº 7 do STJ e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MONICA MELOD BARBOSA DA SILVA; Apelante: Marcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Qualificado Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MONICA MELOD BARBOSA DA SILVA

Agravante

Marcio

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas (alegação de negativa de vigência dos arts. 239 e 386, V, do Código de Processo Penal)
  2. 2 elemento subjetivo do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma suficiente que a questão é estritamente jurídica e que o STJ poderia rever o caso sem reexame do conjunto fático-probatório; assim incidiu a Súmula nº 7 do STJ e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se