REsp 2134692 - DECISAO

REsp 2134692 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a carteira de identidade falsificada possuía aptidão lesiva autônoma e independente, razão pela qual a consunção não foi aplicável; a pretensão de reforma implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO RIBEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Falsificação De Documento, Uso De Documento Público Falso, Princípio Da Consunção, Concurso Formal De Crimes, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Qualificado Falsificação De Documento Uso De Documento Público Falso Princípio Da Consunção Concurso Formal De Crimes Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

PAULO RICARDO RIBEIRO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre falsificação/uso de documento público falso e estelionato
  2. 2 possibilidade de reclassificação sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a carteira de identidade falsificada possuía aptidão lesiva autônoma e independente, razão pela qual a consunção não foi aplicável; a pretensão de reforma implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.