AREsp 2599385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de fragilidade probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (maus antecedentes reduzidos para majoração mínima de 1/6 e aplicação da causa de aumento por vítima septuagenária) e a fixação do regime inicial semiaberto, sendo legítima a manutenção da condenação, da pena e do regime, bem como a negativa de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Objeto Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Objeto Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 redução da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de fragilidade probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (maus antecedentes reduzidos para majoração mínima de 1/6 e aplicação da causa de aumento por vítima septuagenária) e a fixação do regime inicial semiaberto, sendo legítima a manutenção da condenação, da pena e do regime, bem como a negativa de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.