RHC 218263 - DECISAO

RHC 218263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve suficientemente os fatos e individualiza a atuação do paciente, estando lastreada em elementos indiciários decorrentes de investigação formal e diligências policiais que apontam materialidade e indícios de autoria; não se verificou, de plano, atipicidade manifesta, ausência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade aptas a autorizar o trancamento da ação penal em habeas corpus; além disso, questões não debatidas pela instância originária não foram examinadas por supressão de instância.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO MOREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR; Vítima: Itaú Unibanco S. A.; Co Denunciado: KOONTZ BRUCE FERREIRA DA SILVA; Co Denunciada: JOISA CRISTHIANI PERDIZ MIRANDA; Co Denunciado: RAMSES ALMEIDA DA SILVA; Co Denunciado: ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR; Co Denunciado: LANZER CARLOS MANGABEIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prescrição, Confissão Extrajudicial, Acordo De Não Persecução Penal, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Estelionato Qualificado Trancamento De Ação Penal Justa Causa Prescrição Confissão Extrajudicial Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

SEBASTIÃO MOREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Itaú Unibanco S. A.

Vítima

KOONTZ BRUCE FERREIRA DA SILVA

Co Denunciado

JOISA CRISTHIANI PERDIZ MIRANDA

Co Denunciada

RAMSES ALMEIDA DA SILVA

Co Denunciado

ALDO CUSTODIO DANTAS JUNIOR

Co Denunciado

LANZER CARLOS MANGABEIRA MENDONÇA

Co Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal
  2. 2 Ineptidão da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e de proveito ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve suficientemente os fatos e individualiza a atuação do paciente, estando lastreada em elementos indiciários decorrentes de investigação formal e diligências policiais que apontam materialidade e indícios de autoria; não se verificou, de plano, atipicidade manifesta, ausência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade aptas a autorizar o trancamento da ação penal em habeas corpus; além disso, questões não debatidas pela instância originária não foram examinadas por supressão de instância.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.