AREsp 2599385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não foram apresentados elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada; manteve-se o regime semiaberto em razão dos maus antecedentes e da maior gravidade concreta reconhecida pela instância ordinária (crime praticado contra ofendido septuagenário).

Parties
Agravante: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Impossibilidade De Regime Mais Benéfico (súmula N. 83 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) Impossibilidade De Regime Mais Benéfico (súmula N. 83 Do Stj)

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Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição mediante reexame de provas em recurso especial
  2. 2 correção da dosimetria e do regime prisional diante de maus antecedentes e da maior gravidade concreta
  3. 3 substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não foram apresentados elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada; manteve-se o regime semiaberto em razão dos maus antecedentes e da maior gravidade concreta reconhecida pela instância ordinária (crime praticado contra ofendido septuagenário).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao recurso especial.