HC 629776 - DECISAO

HC 629776 - DECISAO

Verificada a utilização do mesmo fundamento fático (medicação de criança para obtenção de benefício) para agravar tanto a culpabilidade quanto as circunstâncias do crime, configurou-se bis in idem na dosimetria; afastada a exasperação decorrente da circunstância do crime, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, fixando-se 33 dias-multa, adoptando-se regime inicial aberto e determinando-se a posterior substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: Maria Felina Arruda Amorim Pereira de Souza; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processual Penal Estelionato Qualificado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Maria Felina Arruda Amorim Pereira de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria (valoração negativa simultânea de culpabilidade e circunstâncias do crime)
  2. 2 aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal para fixação da pena-base
  3. 3 incidência da causa de aumento do § 3º do art. 171 do CP

Ratio Decidendi

Verificada a utilização do mesmo fundamento fático (medicação de criança para obtenção de benefício) para agravar tanto a culpabilidade quanto as circunstâncias do crime, configurou-se bis in idem na dosimetria; afastada a exasperação decorrente da circunstância do crime, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, fixando-se 33 dias-multa, adoptando-se regime inicial aberto e determinando-se a posterior substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em aberto