AREsp 1503460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois a elevação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias concretas (ingresso em função pública, falsificação documental e manutenção da Justiça em erro com elevado prejuízo), não configurando bis in idem; contudo, por manifesta ilegalidade na aplicação do art. 387, IV, do CPP a fatos anteriores à Lei 11.719/2008, a Turma excluiu de ofício a reparação civil mínima fixada na sentença.

Parties
Embargante: ASCENCAO AMARELO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; excluída de ofício a reparação civil fixada na sentença condenatória.
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reparação Civil, Embargos De Declaração, Art. 387, Inciso IV, CPP, Retroatividade
Penal Processual Penal Estelionato Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reparação Civil Embargos De Declaração Art. 387, Inciso Iv, CPP +1 more

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Parties

ASCENCAO AMARELO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois a elevação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias concretas (ingresso em função pública, falsificação documental e manutenção da Justiça em erro com elevado prejuízo), não configurando bis in idem; contudo, por manifesta ilegalidade na aplicação do art. 387, IV, do CPP a fatos anteriores à Lei 11.719/2008, a Turma excluiu de ofício a reparação civil mínima fixada na sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; excluída de ofício a reparação civil fixada na sentença condenatória.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Excluída de ofício a reparação civil fixada na sentença condenatória