REsp 1925712 - DECISAO

REsp 1925712 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 545), a confissão, mesmo que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada como elemento de convicção; por conseguinte, deve incidir e ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, o que justifica o redimensionamento da pena e a manutenção da substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: GRAZIELE RAMOS ALVES; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Reincidência, Continuidade Delitiva, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Princípio Da Insignificância, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Reincidência Continuidade Delitiva Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

GRAZIELE RAMOS ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  2. 2 Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 Efeito da confissão parcial ou qualificada e alcance da Súmula 545/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 545), a confissão, mesmo que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada como elemento de convicção; por conseguinte, deve incidir e ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, o que justifica o redimensionamento da pena e a manutenção da substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a reincidência