RHC 171516 - DECISAO

RHC 171516 - DECISAO

Como a denúncia foi recebida em 11/9/2018, antes da alteração legislativa pretendida pelo recorrente, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdicionis (art.43 CPC c/c art.3º CPP) de modo que a competência territorial permanece definida conforme as regras vigentes no oferecimento da denúncia; por isso, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente (paciente): WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Uso/falsificação De Documento Público, Competência Territorial, Art. 70, §4º Do CPP, Princípio Da Perpetuatio Jurisdicionis, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Estelionato Qualificado Uso/falsificação De Documento Público Competência Territorial Art. 70, §4º Do CPP Princípio Da Perpetuatio Jurisdicionis Habeas Corpus De Ofício

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Recorrente (paciente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.70, §4º do CPP e da Lei 14.155/2021 para definir competência pelo domicílio da vítima
  2. 2 incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionis (art.43 CPC c/c art.3º CPP) quando a denúncia foi recebida antes da alteração legislativa
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi recebida em 11/9/2018, antes da alteração legislativa pretendida pelo recorrente, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdicionis (art.43 CPC c/c art.3º CPP) de modo que a competência territorial permanece definida conforme as regras vigentes no oferecimento da denúncia; por isso, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se