HC 1066328 - ACORDAO

HC 1066328 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para o recambiamento com base na necessidade de garantir a instrução processual e a participação do acusado, subordinando o direito previsto no art. 103 da LEP a outros interesses públicos e processuais; além disso, a verificação das alegações da defesa exigiria produção probatória, incompatível com a via do habeas corpus, não estando presente flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: MAYKO FERRAZ NOLASCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Transferência De Preso Provisório, Art. 103 Da LEP, Direito À Convivência Familiar, Fundamentação Idônea, Incursão No Acervo Probatório, Devido Processo Legal, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Estelionato Qualificado Transferência De Preso Provisório Art. 103 Da LEP Direito À Convivência Familiar Fundamentação Idônea +3 more

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Parties

MAYKO FERRAZ NOLASCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do recambiamento de preso provisório
  2. 2 alcance e limites do art. 103 da Lei de Execução Penal
  3. 3 se há constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para o recambiamento com base na necessidade de garantir a instrução processual e a participação do acusado, subordinando o direito previsto no art. 103 da LEP a outros interesses públicos e processuais; além disso, a verificação das alegações da defesa exigiria produção probatória, incompatível com a via do habeas corpus, não estando presente flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido