AREsp 3223479 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamento nas provas dos autos, a autoria e materialidade do estelionato qualificado (venda sem autorização de 21 reses, obtenção de R$37.000,00 e exploração da vulnerabilidade de vítimas idosas), inexistindo prova de que os valores tenham sido destinados conforme alegado pela defesa; além disso, as questões trazidas demandariam reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: SINOMAR TEIXEIRA DO BRASIL; Vítima: Antônio Sales do Brasil; Vítima: Eunice Lopes Lima; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reparação De Danos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Vulnerabilidade Da Vítima Idosa
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Reparação De Danos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Vulnerabilidade Da Vítima Idosa

Case Brief

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Parties

SINOMAR TEIXEIRA DO BRASIL

Agravante

Antônio Sales do Brasil

Vítima

Eunice Lopes Lima

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência probatória e revisão de fatos em recurso especial
  3. 3 Atipicidade da conduta e ausência de dolo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamento nas provas dos autos, a autoria e materialidade do estelionato qualificado (venda sem autorização de 21 reses, obtenção de R$37.000,00 e exploração da vulnerabilidade de vítimas idosas), inexistindo prova de que os valores tenham sido destinados conforme alegado pela defesa; além disso, as questões trazidas demandariam reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.