HC 1012662 - DECISAO

HC 1012662 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficiente e inadequadamente instruído, limitando-se a apresentar apenas a ementa do acórdão atacado e não o inteiro teor, de modo que não ficou demonstrado o constrangimento ilegal alegado, impedindo o conhecimento do pleito liberatório.

Parties
Paciente: DANIELA PAMALA CLEMENTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato Qualificado (art. 171, § 2º a E § 4º, Cp), Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Extinção Da Punibilidade (art. 30, Lei N. 11.343/2006), Intimação Pessoal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Qualificado (art. 171, § 2º a E § 4º, Cp) Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Extinção Da Punibilidade (art. 30, Lei N. 11.343/2006) Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

DANIELA PAMALA CLEMENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
  2. 2 deficiente instrução do writ (habeas corpus)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação pessoal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficiente e inadequadamente instruído, limitando-se a apresentar apenas a ementa do acórdão atacado e não o inteiro teor, de modo que não ficou demonstrado o constrangimento ilegal alegado, impedindo o conhecimento do pleito liberatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.