REsp 1848459 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 906/908): Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ AUDERI NOGUEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela Colenda 3ª Turma do e. Tribunal Regional Federal, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da Defesa, interposto contra sentença que condenara o réu à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a qual foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, por infração ao art. 171, § 3º, do Código Penal. O v. aresto recorrido acha-se assim ementado, em parte: "EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO ART. 171, § 30, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO, PERPETRADO EM DESFAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PREJUÍZO DE R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBTIDO PELO APELANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUE CONTRAFEITO, COM INSERÇÃO DE DADOS FALSOS - SALÁRIO -, OBJETIVANDO AMPLIAR A MARGEM CONSIGNÁVEL DO MÚTUO. CONDIÇÃO DO RECORRENTE DE, À ÉPOCA DOS FATOS, NOS IDOS DE 2008, SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA/CE. CONDENAÇÃO À PENA CORPORAL DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO - ALÉM DE OUTRAS COMINAÇÕES -, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DESACOLHIDAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO DE ILEGALIDADE, PELO NÃO ACATAMENTO DA PROPOSTA MINISTERIAL DE SURSIS PROCESSUAL, SENDO ESTA ÚLTIMA TESE OBJETO DE HABEAS CORPUS, DENEGADO POR ESTA TURMA, TAMBÉM INTERPOSTO EM PROL DO AQUI APELANTE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE, BASEADO EM MERAS ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES ECONÔMICO FINANCEIRAS, E DE ABALO PSICOLÓGICO POR DOENÇA QUE ACOMETIA O GENITOR DO RÉU. INAPLICABILIDADE, IGUALMENTE, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SENDO VEDADO, INCLUSIVE, EM FACE DE HAVER O PREJUÍZO INCIDIDO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA. PATENTEADAS, ÀS CLARAS, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS. ESCORREITA DOSIMETRIA EMPREGADA PELO SENTENCANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO - EM ABSTRATO - PELA NORMA REPRESSORA. ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO OPERADA, EM FACE DE TRÊS CIRCUNTÃNCIAS JUDICIAIS JUSTIFICADAMENTE ADMITIDAS COMO ACIMA DA MEDIANIA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELO IMPROVIDO." (fl. 425) Aos aclaratórios aviados pela Defesa a Corte a quo desacolheu. (fls. 481/494) Inconformada, a Defesa interpõe o presente apelo nobre, aduzindo violação ao art. 89 da Lei 9.099/95, com consequente consequente nulidade do processo por não ter havido a homologação do sursis processual; ao art. 109, V, do CP, por não ter reconhecido a prescrição da pretensão punitiva; ao art. 171, §3º , do CP, por não ter restado comprovado o cometimento do delito imputado ao recorrente; ao art. 59 do CP, por ter aplicado a pena erroneamente; e ao art. 93, IX, da CF, por não ter o Colegiado julgador fundamentado a decisão, além de divergência pretoriana com arestos dessa e. Corte Superior. (fl. 504) Pede-se, ao fim e ao cabo, "seja reconhecida a nulidade apontada ou ainda a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, bem como, de forma sucessiva, seja provido o recurso de que se cuida, reformando-se em todos os seus termos a mesma decisão recorrida e a de primeiro grau absolvendo o recorrente das imputações que lhe foram dirigidas ou, por fim, seja reformada (sic) o Acórdão quanto a aplicação da pena corporal para redução ao mínimo legal, com a consequente decretação da extinção da punibilidade pela prescrição, como medida da mais apurada Justiça."(fl. 537) Contrarrazões do Ministério Público Federal encontram-se às fls. 588/608. Despacho positivo de admissibilidade, fl. 637. Subindo o recurso, vieram os autos, digitalizados, com vista ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 906/913). É o relatório. Decido. Preliminarmente, " n ão cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023), motivo pelo qual não se conhece do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao princípio constitucional da necessidade de motivação das decisões judiciais. Da mesma forma, não se discute a prescrição, porquanto, fixada a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, o prazo prescricional atinge o montante de 8 anos, ex vi do art. 109, inciso IV, do CP, quantum não ultrapassado entre nenhum dos marcos interruptivos, ainda que considerada a retroação possível antes da Lei n. 12.234/2010, dado que o fato ocorreu em 2008 (e-STJ fl. 319) e a denúncia foi recebida em 2015 (e-STJ fl. 320). No mesmo palmilhar, não há obrigatoriedade de concessão de sursis processual, conforme ampla jurisprudência desta Corte, havendo apenas a necessidade de manifestação fundamentada do magistrado quanto à sua negativa, o que claramente ocorreu, conforme expresso às e-STJ fls. 414/415. Confiram-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração de supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, pois os pedidos de suspensão condicional do processo e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram legitimamente afastados. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 921.243/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO NÃO-ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONDENAÇÃO NÃO-SUPERIOR A DOIS ANOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 697 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não tendo a questão a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito sido objeto de discussão no Tribunal a quo, a análise pelo Superior Tribunal de Justiça implica indevida supressão de instância (art. 105, I, c, da CF). 2. De qualquer modo, dada a relevância da questão, insta ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, oferecida a denúncia e estabelecida a competência da Justiça Federal em face da conexão entre crimes de competência estadual e federal, ainda que haja absolvição ou desclassificação quanto ao delito da competência estadual, persiste a competência da Justiça Federal. 3) Em razão do disposto no art. 697 do Código de Processo Penal, o magistrado, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade não-superior a 2 (dois) anos, por constituir direito subjetivo deste, deve, obrigatoriamente, se manifestar sobre a concessão, ou não, da suspensão condicional da pena. 4. Ordem parcialmente concedida para, mantendo a condenação, determinar ao Tribunal a quo que se manifeste sobre a concessão, ou não, da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. (HC n. 104.363/PA, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 3/3/2009, DJe de 30/3/2009.) Também não assiste razão ao recorrente quanto ao pleito de absolvição, porquanto encontra óbice na Súmula n. 7/STJ o procedimento de reexaminar acervo fático-probatório. Apenas por amor ao debate, ressalte-se ter ficado suficientemente consignado no édito condenatório que, "do cotejo entre os documentos que repousam às fls. 34 e 49, ficou constatada a inserção de dados falsos nas informações de renda e margem consignável declaradas, com o fim de ampliar sua margem consignável para obtenção de empréstimo fraudulento, concedido em 31/03/2008, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), o que foi, inclusive, objeto de confissão do acusado em sede inquisitorial, confirmado em seu interrogatório" (e-STJ fl. 417). Portanto, desconstituir as premissas acima transcritas, para concluir em sentido contrário às instâncias de origem, demandaria extenso revolvimento de provas, inviável na via eleita, conforme exposto alhures. Por fim, de rigor a manutenção da exasperação da pena-base, ante a fundamentação idônea de que as " .. circunstâncias e consequências do delito mostram-se graves, pois se valendo do cargo de confiança de Diretor de Secretaria da Câmara Municipal de Pacatuba/CE e da facilidade de acesso ao sistema gerador de demonstrativos de pagamentos, modificou seu contracheque, com o fim de ampliar sua margem consignável para obtenção do empréstimo fraudulento, causando considerável prejuízo à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Tendo em vista a natureza do ilícito, não há que se falar em comportamento da vítima na espécie. Considerando o que foi exposto, impõe-se a fixação da pena-base acima do mínimo, o que se faz no patamar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão" (e-STJ fls. 28/329). No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fl. 911): Não se vislumbra na espécie quaisquer traços de teratologia ou de abuso no exercício da discricionariedade, de sorte que não prosperam as razões do apelo nobre, no ponto. .. Neste cenário, a tese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa só tem trânsito a partir da procedência da premissa defensiva de que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, tese afastada no tópico anterior. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA