AREsp 1503460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque os aclaratórios buscavam efeito infringente e rediscussão de matéria já apreciada. A dosimetria da pena foi considerada idônea e devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas (ingresso em função pública, falsificação documental e manutenção da Justiça em erro com elevado prejuízo), tornando proporcional a pena fixada (3 anos e 6 meses). Ademais, verificou-se manifesta ilegalidade na aplicação do art. 387, IV, do CPP aos fatos anteriores à Lei 11.719/2008, razão pela qual, de ofício, foi excluída a reparação civil fixada na sentença.

Parties
Embargante: ROSANGELA MARIA NUNES; Corréu: ASCENCAO AMARELO MARTINS; Corréu: ALCINDO LIMA DE CASTRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com exclusão de ofício da reparação civil fixada na sentença condenatória
Legal Topics
Estelionato Qualificado (art. 171, §3º Cp), Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Reparação Civil, Retroatividade De Norma Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Qualificado (art. 171, §3º Cp) Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Reparação Civil Retroatividade De Norma Processual

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Parties

ROSANGELA MARIA NUNES

Embargante

ASCENCAO AMARELO MARTINS

Corréu

ALCINDO LIMA DE CASTRO JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 idoneidade da fundamentação da dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração de circunstâncias e causa de aumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque os aclaratórios buscavam efeito infringente e rediscussão de matéria já apreciada. A dosimetria da pena foi considerada idônea e devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas (ingresso em função pública, falsificação documental e manutenção da Justiça em erro com elevado prejuízo), tornando proporcional a pena fixada (3 anos e 6 meses). Ademais, verificou-se manifesta ilegalidade na aplicação do art. 387, IV, do CPP aos fatos anteriores à Lei 11.719/2008, razão pela qual, de ofício, foi excluída a reparação civil fixada na sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com exclusão de ofício da reparação civil fixada na sentença condenatória

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Excluída de ofício a reparação civil fixada na sentença condenatória