REsp 2155126 - ACORDAO

REsp 2155126 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio...

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Parties
Embargante: Fabio Adriano Sturmer Kinsel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sexta Turma)
Legal Topics
Estelionatos, Compartilhamento De Informações Fiscais (tema 990/stf), Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp), Crime Único Vs Continuidade Delitiva (arts. 69 E 71 Do Cp), Agravante De Violação De Dever Inerente À Profissão (art. 61, II, G, Do Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Súmula 7/stj, Nulidade De Prova Por Compartilhamento Irregular, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios E Alegação De Conluio
Penal Processual Penal Estelionatos Compartilhamento De Informações Fiscais (tema 990/stf) Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp) Crime Único Vs Continuidade Delitiva (arts. 69 E 71 Do Cp) Agravante De Violação De Dever Inerente À Profissão (art. 61, Ii, G, Do Cp) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Do Cp) +4 more

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Parties

Fabio Adriano Sturmer Kinsel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP)
  2. 2 nulidade do compartilhamento de informações fiscais entre Receita Federal e MPF (Tema 990/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria de mérito diante de fatos incontroversos (Súmula 7/STJ)