HC 943150 - DECISAO

HC 943150 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração visa revisar condenação já transitada em julgado, o que é inadmissível, e não se verifica ilegalidade flagrante a justificar a intervenção: a vítima reconheceu os acusados pessoalmente e por fotografia, e a acusada admitiu constar das fotografias, afastando a nulidade invocada do art. 226 do CPP.

Parties
Paciente: LETICIA PANACHONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006453-18.2014.8.26.0132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estelionato Simples, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Simples Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LETICIA PANACHONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006453-18.2014.8.26.0132)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de writ destinado a revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 alegação de nulidade por suposta ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência de prova quanto à autoria com base no reconhecimento da vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração visa revisar condenação já transitada em julgado, o que é inadmissível, e não se verifica ilegalidade flagrante a justificar a intervenção: a vítima reconheceu os acusados pessoalmente e por fotografia, e a acusada admitiu constar das fotografias, afastando a nulidade invocada do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.