HC 1070568 - ACORDAO

HC 1070568 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração porque a utilização do habeas corpus concomitantemente ao recurso especial, com pedido idêntico de nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal, configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o reconhecimento liminar da nulidade prevista no art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: TALITA SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato Simples, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Simples Princípio Da Unirrecorribilidade Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

TALITA SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Uso concomitante de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração porque a utilização do habeas corpus concomitantemente ao recurso especial, com pedido idêntico de nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal, configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o reconhecimento liminar da nulidade prevista no art. 226 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.