HC 1016543 - ACORDAO

HC 1016543 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o voto já enfrentou a continuidade delitiva e afastou a habitualidade como óbice, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar provas ou rediscutir os fundamentos da decisão embargada.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Estelionato Simples, Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habitualidade/reiteração, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Art. 71 Do Código Penal, Art. 69 Do Código Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Simples Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Habitualidade/reiteração Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o voto já enfrentou a continuidade delitiva e afastou a habitualidade como óbice, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar provas ou rediscutir os fundamentos da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.